Plenário realiza sessão extraordinária nesta quarta (2), às 9h
A decisão recorrida e o Enunciado nº 95/TST entenderam ocorrer em 30 anos a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS... Barbosa de Melo Lima Embargos de declaração contra acórdão do Plenário que negou provimento ao recurso extraordinário ajuizado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que, mantendo sentença... Em discussão: Saber se o prazo prescricional para reclamar o não recolhimento do FGTS é disciplinado pelo artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal