Finanças Publicas. Constituição Federal em Notícias

O exame de admissibilidade é exclusivo das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT), conferindo às duas um poder especial dentro da Câmara e uma posição-chave... O presidente Rodrigo Maia decidiu devolver aos autores as proposições que afetam as contas públicas e não contemplam o impacto fiscal... Na prática, essa análise verifica a compatibilidade das propostas com a Constituição e as leis fiscais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade

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A primeira delas, explicou, é a da Previdência, vital para o equilíbrio e sustentabilidade das finanças públicas dos entes federados... social, política e jurídica, que haja maior aproximação visando uma pauta comum em prol de toda a sociedade, salvaguardando o princípio constitucional da harmonia e independência insculpido em nossa Carta política

Ela lembrou ainda que a cooperação entre União e estados, de acordo com a Constituição Federal , no equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, passa, no caso das finanças públicas

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... Projeto também determina prazo de um ano para que escolas ofereçam atendimento psicológico aos alunos A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estabelecimentos... O substitutivo determina ainda que o atendimento aos alunos das escolas públicas de educação básica por psicólogos será feito por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) – haverá prazo de um ano

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... Projeto também determina prazo de um ano para que escolas ofereçam atendimento psicológico aos alunos A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que obriga estabelecimentos de ensino a informarem... O substitutivo determina ainda que o atendimento aos alunos das escolas públicas de educação básica por psicólogos será feito por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) – haverá prazo de um ano

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66) para proibir a cobrança cumulativa de taxa de iluminação pública do... Tramitação O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação do Plenário... Verri argumentou que o fato de a taxa de custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) aparecer tanto na conta de energia do condomínio como na do morador não significa dizer que há bitributação, em

Tramitação A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais... “A aprovação não afeta as despesas públicas federais, na medida em que não produz acréscimo sobre o volume global de recursos públicos destinados a esses fundos e, consequentemente, sobre os gastos globais

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