DOUInforme 31.07.2017

Brasília, 31 de julho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2017

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 28 de julho de 2017.

Tags: Segurança Pública.

DECRETO N. 9.112, DE 28 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 3, sexta-feira, 28 de julho de 2017.

Tags: Recuperação Fiscal. Trabalho e Previdência. PIS/PASEP. Comércio Exterior.

DECRETO N.9.113, DE 28 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 3-6, sexta-feira, 28 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N. 447, DE 27 DE JULHO DE 2017

Estabelece a gestão dos processos administrativos, aos usuários internos e externos, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Agronegócios. Gestão Documental.

PORTARIA N. 448, DE 27 DE JULHO DE 2016

Revoga a Portaria nº 417 de 12 de julho de 2017 e estrutura nas Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário, Unidades Gestoras Estaduais - UGE do Programa Nacional de Crédito

Fundiário, com a competência de atuar na gestão e execução do Programa e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Finanças Públicas. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.841, DE 27 DE JULHO DE 2017

Altera a Circular nº 3.749, de 5 de março de 2015, que estabelece a metodologia de cálculo e dispõe sobre a divulgação de informações do indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225-226, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.842, DE 27 DE JULHO DE 2017

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, para segregar a implantação da liquidação centralizada e excluir a liberação de crédito relacionada a fluxo financeiro futuro da mencionada liquidação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 777, DE 27 DE JULHO DE 2017

Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS 59, DE 8 DE JULHO DE 2011 (*)

Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 230, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 13.07.2011, Seção 1, páginas 21 a 23, em cumprimento à decisão proferida pela Exma. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, relatora nos autos da "Apelação/Remessa Necessária nº 5009956-51.2011.4.04.7200/SC".

Tags: Políticas Públicas. Combustível.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.723, DE 27 DE JULHO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 231, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Tributação. DITR.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 21, DE 27 DE JULHO DE 2017

Consulta Pública sobre a proposta de revisão da política Nacional de atenção Básica (PNAB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 22, DE 27 DE JULHO DE 2017

Dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito do Portaria GM/MS 3.134, de 17 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

INSTRUÇÃO OPERACIONAL N. 4, DE 27 DE JULHO DE 2017

Especifica o Modelo da Tecnologia de Acesso à Água nº 15: Microssistema Comunitário de Abastecimento de Água – captação de manancial subterrâneo e seu respectivo valor unitário de referência, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 307, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Recursos Hídricos. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N. 24, DE 27 DE JULHO DE 2017

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 309, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 437, DE 26 DE JULHO DE 2017

Regulamenta a divulgação de dados de tarifas aéreas comercializadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 320, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

DECISÃO NORMATIVA N. 160, DE JULHO DE 2017

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 326-327, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO DE 31 DE JULHO DE 2017

Os cadastros existentes no PJe foram da mesma forma migrados para a novo sistema. Os advogados, que eventualmente não estavam cadastrados no Pje, deverão providenciar seu cadastramento na forma da citada portaria, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 369-389, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 418ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE AGOSTO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 141'/2017, p. 1, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 830, DE 27 DE JULHO DE 2017

Pública a limitação de empenho e movimentação financeira da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, conforme o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - 3º Bimestre de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 389, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 87, DE 26 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a constituição do rol de servidores para atuar em comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 166, p. 2, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA N. 825, DE 27 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre delegação de competência à Divisão de Gestão de Pessoas.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 166, p. 1, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competência.

PORTARIA N. 826, DE 27 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre subdelegação de competência ao Núcleo de Gestão de Pessoas.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 166, p. 2, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

RESOLUÇÃO PLENO N. 15, DE 26 DE JULHO DE 2017

Transforma e renomeia funções comissionadas no âmbito do Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Carvalho e altera a estrutura organizacional deste Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 141.0/2017, p. 18-21, sexta-feira, 28 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 554, DE 17 DE JULHO DE 2017

Estabelece os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, em meio de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 390, segunda-feira, 31 de julho de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

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