Faixa de Domínio em Notícias

Na ocasião, houve relatos sobre as dificuldades enfrentadas com a invasão da faixa de domínio e as desapropriações ao longo do trajeto... celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, onde uma das formas de negociação seria o aluguel social, subsídio concedido para compensar as despesas de moradia das famílias que ocupam a faixa de domínio... de domínio no trecho do VLT, mediante desocupação imediata da área até a disponibilização das novas habitações

Para a construção da ferrovia, serão excluídos 852 hectares do parque nacional para a faixa de domínio... Em todos os casos de desafetação da faixa de domínio, o texto determina que, uma vez instalada a ferrovia, as frações das áreas que não forem efetivamente utilizadas deverão ser reintegradas às respectivas

Deste modo, a faixa de domínio é uma extensão de segurança, reservada para proteger a rodovia de pedestres e animais de grandes portes; bem como para possibilitar eventual obra de ampliação da estrada... Entende-se, por faixa de domínio, a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 15 metros para ambos os lados, do início da rodovia até o seu término, nos termos do art. 1o, 1º... A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento onde os veículos trafegam, canteiros, acostamentos e sinalização, estendendo-se até o alinhamento

A faixa de domínio é a área formada por pistas, canteiros, acostamentos e pela faixa lateral de segurança ao longo das rodovias... que as concessionárias de serviço público podem cobrar pela utilização da faixa de domínio de rodovia, mesmo que de outras concessionárias, como estabelecido no artigo 11 da Lei 8.987 /1995... Concessionárias podem cobrar pelo uso da faixa de domínio Fazendo uma distinção em relação ao Tema 261 do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma reafirmou, em fevereiro, no julgamento do REsp 1.677.414

Outra decisão destacada trata de cobrança pelo uso de faixa de domínio... de domínio... de domínio

O Código de Trânsito Brasileiro prevê “recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de

A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias foi instituída pela Lei Estadual 14.938/03... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é constitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no estado de Minas Gerais... de domínio das rodovias, tal fiscalização não existe, o que evidencia que a tributação está recaindo sobre a própria ocupação do subsolo das faixas de domínio

Por se tratar de serviço público, o Estado não pode cobrar da empresa de telecomunicação taxa pelo uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias — área compreendida pelas pistas e por suas margens... registrou em seu voto que os dispositivos da lei são inconstitucionais porque o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) não possui poder de polícia para fiscalizar o uso ou ocupação da faixa de domínio... de domínio das rodovias por empresas de telecomunicações

Ainda segundo a decisao, o Estado de Alagoas e o Município de Rio Largo deverão proibir o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e rurais na faixa de domínio da AL 404... “Havendo invasões da faixa de domínio por terceiros, desrespeitando os limites mínimos legais exigidos para realização de construções, os pleitos liminares estampados na exordial são medidas imperativas... A magistrada determinou ainda que sejam feitos o levantamento e o cadastramento de todos os proprietários e/ou posseiros dos imóveis situados nas margens da rodovia, as chamadas faixas de domínio

Os procuradores requereram, ainda, a reintegração do DNIT sobre a faixa de domínio e que os comerciantes fossem obrigados a demolir todas as construções erguidas nos trechos da rodovia... A Procuradoria Federal no estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/DNIT) defenderam nos processos que edificações invadiam a faixa de domínio da BR-230... A magistrada que analisou o caso decidiu deferir parcialmente o pedido e determinou a reintegração de posse da autarquia da faixa de domínio e a proibição da atividade comercial ao longo da rodovia