Fato Que Ocorreu em 1988 em Notícias

O que ocorreu foi apenas a criminalização de uma conduta que representa violação tão significativa da proteção constitucional do domicílio a ponto de justificar a incidência excepcional do direito penal... Ou seja, a reiteração é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime... pessoal, o que retira a tutela jurídica apta a permitir o curso da ação penal, posto que presente uma incensurável homenagem ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988

O crime ocorreu numa cidade do interior de Minas Gerais. Ele havia se separado dela na semana anterior, desconfiado de que estava sendo traído, e acabou por ter a suspeita confirmada... Pois é, ministro, mas o fato é que voltamos ao tempo em que um homem podia matar em “legítima defesa da honra”. Bateu um trem doido nos seus colegas da Primeira Turma... Ou seja, a Constituição da ditadura militar não impediu que houvesse novo julgamento por um tribunal do júri, mas os ministros do STF se apegaram à Constituição de 1988, a da redemocratização, para manter

A instalação da DPU em Arapiraca ocorreu em razão de determinação judicial ( ACP n. 0003248-75.2005.4.05.8001 , também movida pelo MPF), a qual determinou a lotação de um Defensor Público da União em... Para o MPF, o fato de a DPU em Arapiraca ter deixado de prestar assistência jurídica aos cidadãos hipossuficientes domiciliados nos 22 municípios que faziam parte da Subseção de Arapiraca e que... domiciliados nos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Santana do Ipanema que comparecerem à sua sede em Maceió e que desejem valer-se do permissivo do art. 109 , § 2o c/c art. 110 da CF/1988

juntar procurações somente tem o condão de configurar comparecimento espontâneo se houver, na procuração, poderes específicos para receber citação, ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorreu... será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF/1988 5º, XXXII " REsp n. 1.414.803/SC , relator Ministro Luis Felipe... será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF/1988 5º, XXXII " REsp n. 1.414.803/SC , relator Ministro Luis Felipe

“É fato público e notório que foram contratadas para se apresentarem no evento diversos profissionais, de variadas expressões artísticas e culturais apreciadas no país, não se admitindo que a categorização... O desembargador também ponderou que, em obediência ao artigo 225 da Constituição Federal , intervenções como a proposta por Crivella devem ser precedidas de estudos de impacto ambiental, o que não ocorreu

de animais e que não pode ser responsabilizada pelo ingresso de animais domésticos na rodovia, de maneira que não houve falha na prestação de serviços e que os danos descritos na inicial decorrem de fato... Decisão: Ao analisar o caso, o magistrado acolheu a tese dos autores e concluiu que a concessionária é prestadora de serviço público, incumbindo-lhe a adequada manutenção da rodovia em que ocorreu a colisão

aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, nos termos dos arts. 73 , § 3º , e 75 da CF/1988... No entanto, o réu pode alegar, na contestação, que já ocorreu o desfazimento do contrato, como na hipótese de cláusula resolutiva expressa (art. 474 do CC/2002 ) ou de distrato (art. 472 do CC/2002 )... Arts. 73 , § 3º , e 75 da CF/1988 . Reintegração imediata do impetrante. Impossibilidade. Cargo ocupado por outro conselheiro vitalício. Colocação em disponibilidade

ART. 125 , §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL... forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto nos arts. 1.029 , § 1º , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorreu... Tal fato demonstra que esses artefatos explosivos, quando utilizados em ambientes de pouca ventilação, podem gerar um efeito letal. Outrossim,, conforme constou na r

O acidente ocorreu em março de 2010, quando o fiscal fazia o traslado de documentos de uma unidade empresarial para outra, em município diverso... Em seu voto, Brandão entendeu que era preciso dar o correto enquadramento jurídico aos fatos fornecidos... Segundo o relator do caso, ministro Cláudio Brandão, o fato de terceiro ter ocasionado o acidente não exclui o nexo de causalidade e, em consequência, a responsabilidade da empresa

No presente caso, a federalização do crime ocorreu pelo fato de as vítimas serem policiais rodoviários federais e estarem no exercício de suas funções quando o crime ocorreu... O primeiro trata-se do processo nº 00.00.05313-9, por crime de homicídio qualificado, autuado em maio de 1988 na 5ª Vara da JF de Goiânia