Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária em Garantia em Notícias

O bem havia sido oferecido por uma empresa como garantia em contrato de alienação fiduciária... Embora o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação é competente para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade... O processo deve voltar agora ao primeiro grau, onde o juízo da recuperação judicial avaliará se o objeto da busca e apreensão é essencial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Saliento, ademais, que, conforme artigo 53 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , "nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias... Os autores não chegaram a residir no imóvel objeto do compromisso de compra e venda... em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato

Alienação fiduciária. Decreto-Lei n. 911 /1969. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia... Além disso, se o bem objeto da alienação fiduciária estiver registrado em nome de terceiro, a petição inicial deverá ser instruída com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor

Canto ainda usou como fundamento o parecer do procurador de Justiça Antônio Augusto Vergara Cerqueira: “Tratando-se o objeto da alienação fiduciária de bem (ns) essencial (is) ao desempenho da atividade... O imóvel, alugado a terceiros em função da crise, havia sido dado como garantia em um empréstimo junto à Caixa... Reconheceu que tal crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação, mas argumentou que a receita do aluguel do imóvel é essencial ao cumprimento do plano de recuperação judicial

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514 /1997. Taxa de ocupação. Termo inicial. Data da alienação do imóvel em leilão... da alienação em leilão e, em casos excepcionais, a partir da data da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor... Destaque: O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, conforme previsão da redação originária do art. 37-A da Lei 9.514 /97, inicia-se após a data

da propriedade do imóvel), e não da data em que instituída a garantia da alienação fiduciária... fiduciária, ou seja, a garantia:"§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária"... Assim, não se trata a alienação fiduciária de transferência definitiva da propriedade do imóvel do fiduciante ao fiduciário, mas institui uma garantia da dívida

fiduciária em que se discuta garantia; Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio... de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais; Ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel;... ” 29ª Câmara tem a seguinte competência preferencial: Ações relativas a condomínio edilício; Ações de ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico; Ações e execuções oriundas de contrato de alienação

Aqui, o objeto da garantia já fazia parte do patrimônio do devedor... fiduciária de bens móveis ou imóveis, e outros assemelhados, vedada, apenas, a venda ou retirada durante o período de suspensão de 180 dias... Esta norma diz respeito a créditos com garantia imanente, consubstanciada na retenção, pelo credor, da propriedade sobre o próprio bem objeto do contrato

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514 /1997... DESTAQUE: Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária... de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital

Na hipótese em que frustrados os públicos leilões promovidos pelo fiduciário para a alienação do imóvel objeto de alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a taxa de ocupação... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA DE QUALQUER OPERAÇÃO DE CRÉDITO... A taxa de ocupação do imóvel, pela sua própria definição, tem natureza de fruto do imóvel objeto da alienação fiduciária