Empresa é condenada a ressarcir imposto de renda descontado do trabalhador
Em julgamento recente, a 5a Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa a devolver ao trabalhador o valor relativo ao Imposto de Renda descontado da indenização paga a ele por ocasião da... A reclamada insistia na tese de que agiu corretamente, pois, conforme disposto no Decreto 3000 /1999, conhecido como Regulamento do Imposto de Renda, é obrigação da empresa proceder ao recolhimento do... imposto de renda na fonte