Indeferimento da Petição Inicial, com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito em Notícias

Juntamente com a petição inicial vieram documentos. O representante ministerial manifestouse pelo deferimento do pedido. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO... Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , III , § 1º do Código de Processo Civil . Custas pelos autores. Oportunamente, arquivem-se os autos... Acerca da petição da Municipalidade, diga a parte autora

Distribuída uma petição inicial com pedido de justiça gratuita, não há obrigatoriedade de antecipar as custas iniciais, salvo após e em caso de indeferimento do benefício, hipótese em que deverá ser aberto... Se requerido no curso do processo, a petição será autuada em separado [art. 6o, Lei 1.060/50]... Deferimento, indeferimento, revogação e impugnação do benefício Requerido o benefício no início do processo [art. 4º, caput, Lei 1.060/50]ou no seu curso [art. 6o, Lei 1.060/50], o Juiz pode julgar de

A petição inicial foi instruída com os documentos. O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Fundamento e decido... O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 63). É o relatório. Decido... No silêncio, intime-se o autor por carta para andamento, pena de extinção (prazo de 48horas)

Decreto a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269 , I do CPC ). Providencie a Serventia o necessário. Arquivem-se os autos oportunamente. P.R.I.C... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil . Sem custas ou honorários decorrentes deste procedimento... Petição inicial indeferida. Segurança denegada, prejudicado o julgamento do agravo” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0245921-18.2011.8.26.0000 - Rel. Des. Vito Gugliemi)

Conselho Nacional de Justiça. 1.4 - Os aprovados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-se em Brasília, consoante calendário e orientações emanados da Escola Nacional de Formação e... Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, bem como os que vierem a vagar, além daqueles que porventura forem criados durante o prazo de validade do concurso. 1.2 - O ingresso na carreira, cujo cargo inicial... as instruções indicadas no item 2.4.1. 2.4.3 - O pagamento da taxa, por si só, não é requisito suficiente para a inscrição. 2.4.4 - O recolhimento da taxa em desacordo com as normas implicará o indeferimento

As rés contestam alegando que o Estado de Mato Grosso não vendeu nem cedeu às demais rés as terras públicas ou devolutas descritas na petição inicial, pois a análise dos contratos demonstraria que o Estado... AGU: Pelo indeferimento da cautelar... AGU: Pelo indeferimento da cautelar

Também não cabe a esta 1ª Vara de Registros Públicos prolatar qualquer manifestação sobre o mérito da decisão de arrolamento: “o MM... Após a prolação da sentença, o terceiro interessado Distribuidora de Produtos Alimentícios Marsil LTDA lançou petição informando sobre a existência de decisão judicial concessiva da penhora no rosto dos... Conforme já explanado, não cabe a este juízo corregedor decidir sobre o mérito do arrolamento, mas tão somente sobre a possibilidade de registro do título que foi apresentado. 10

Artigo 6º - As petições deverão ser submetidas à apreciação do Magistrado em duas vias... O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução nº 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que faculta aos Tribunais de Justiça... (a) Luciano Gonçalves Paes Leme Juiz Assessor da Corregedoria (1) Adimplemento e extinção das obrigações. In: Coleção biblioteca de Direito Civil: estudos em homenagem ao professor Miguel Reale

Não é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , VI, do CPC ), na hipótese em que candidato tenha requerido a remarcação de teste físico... É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição... do processo monitório

exigência de novo registro pode ferir o princípio da continuidade registrária, porque “não mais se estaria tratando de uma mera transferência de titularidade de garantia, mas uma nova garantia com extinção... Josué Modesto Passos Juiz de Direito - CP 107 Processo 0018186-14.2013.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Plooma Indústria e Comércio Ltda - Vistos... Int. - PJV 15 Processo 0014111-63.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Associação Pio XII - Irmãs Franciscanas da Providência de Deus - Vistos