Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

Aqueles que optarem por quitar o débito à vista terão desconto de até 95%, já que serão dispensados da multa moratória e dos juros de mora... Pública Municipal da capital... Mais de 70 mil ações de execução fiscal do município de Goiânia serão analisadas. A expectativa é que mais de 3 mil pessoas passem pelo local

Aqueles que optarem por quitar o débito à vista terão desconto de até 95%, já que serão dispensados da multa moratória e dos juros de mora... A meta, segundo o juiz Paulo César Alves das Neves (foto) , coordenador do núcleo, é atingir pelo menos 65% de acordo em todas as ações acumuladas nas três varas da Fazenda Pública Municipal da capital... Mais de 70 mil ações de execução fiscal do município de Goiânia serão analisadas durante mutirão de audiências do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça

JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. SELIC. INCIDENTE PROVIDO. 1... Incidente provido, para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, restabelecendo a sentença de 1º grau. É como voto... Pretende a parte autora a modificação de acórdão que reformou em parte a sentença prolatada, para excluir a aplicação da taxa SELIC como juros de mora

Num deles, o estado apenas produziu argumentos sobre os juros de mora contra a Fazenda Pública, sem sequer mencionar o fundamento do despacho anterior, ocasionando sua rejeição pela SDI-1... A partir daí, foram opostos vários embargos que apontavam omissão não quanto à matéria decidida no Agravo, mas sim quanto àqueles argumentos relativos aos juros de mora, e, mais uma vez rejeitados... Para os ministros da Seção I Especializada em Dissídios Individuais, o ato constituiu oposição maliciosa à execução e é atentatório à dignidade da Justiça

b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios... forma do artigo 8º deste decreto serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade: I - relativamente ao débito tributário: a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora... CAPÍTULO III - CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 8º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2021, neles incluída a multa, incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido

fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil . 23 As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao... não se sujeitam à incidência do imposto de renda. 27 Súmula A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito judicial não é ultra ou extra petita. 28 São devidos juros de mora... Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional. 18 Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora

e juros de mora... direito de uso do valor depositado pela Fazenda Pública... Tem-se, assim, a função de autovinculação administrativa do depósito , para impedir qualquer ato de exigibilidade dos tributos suspensos ou seus consectários, como multa de mora ou de juros de mora, pela

pela Fazenda Pública quando ocorre eventual atraso no pagamento de valores a serem alcançados para os credores nessa via... que estabeleça valor diverso, sendo devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT)... Pública Federal (art. 17 , 1º , da Lei nº 10.259 , de 12 de julho de 2001); II quarenta salários-mínimos, até que se dê a publicação de lei local que estabeleça valor diverso, sendo devedora a Fazenda

A multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos juros de mora... de mora proporcionalmente às parcelas pagas. · ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 (nova redação): IMPOSTO DE RENDA

A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos juros de mora... de mora proporcionalmente às parcelas pagas