Lei Complementar n. 07, de 1970 em Notícias

( PIS ) e R$ 13.899,60 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... O colegiado explica em sua decisão que a Cofins e o PIS são contribuições e não integram a categoria dos impostos, tal como descrito na lei penal, o que proíbe sua inclusão no cálculo dos tributos iludidos... A receita federal assim apurou os valores sonegados: R$ 702,00 de Imposto de Importação; R$ 799,55 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); R$ 173,58 do Programa de Integracao Social

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.497, publicada no Diário Oficial de hoje, 8-10, disciplina o procedimento especial para o ressarcimento originado de crédito presumido do PIS /Pasep

A redação do parecer de Ferraço tenta dirimir essas divergências e evitar que a Receita possa lançar mão de pareceres antigos da década de 1970, como o 112/1978, conforme explicação do consultor... Pois a parte que não for considerada subvenção de investimento acaba sujeita à tributação federal, incidindo Imposto de Renda Pessoa Juridica , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS -Pasep e Cofins

O primeiro foi instituído por uma lei simbolicamente editada em feriado nacional, a Lei Complementar 7 , de 7 de setembro de 1970, para financiar o seguro desemprego... Os lobbies de PIS e COFINS (a que ponto se chegou) são intensos e ininterruptos para corrigir casuisticamente as idiossincrasias de um sistema de tributação irracional... Não é por outra razão que os tributos que mais se ouvem falar na mídia são o PIS e a Cofins e que todas as medidas de desoneração, sempre pontuais, diga-se de passagem, dizem respeito à redução ou mesmo

A quantidade de dias dobrou em relação à década de 1970, quando eram necessários 76 dias de trabalho para esse fim", afirma o presidente executivo do Instituto, João Elói Olenike... como Imposto de Renda Pessoa Física, INSS, previdências oficiais e contribuições sindicais, o cidadão brasileiro paga tributos indiretos sobre o consumo, inclusos no preço dos produtos e serviços ( PIS

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que as Leis Complementares 7 /1970 e 70 /1990 preveem a isenção da contribuição ao PIS e à Cofins para as sociedades cooperativas... 07 / 70 , e a isenção da Cofins, nos termos do inciso I , do art. 6.º da Lei Complementar 70/91... criada por Lei Complementar, a legislação do PIS pode ser alterada por lei ordinária, sendo, também, alterável por Medida Provisória."

com o regime anteriormente proposto, das Leis Complementares 7 , de 1970 e 70 , de 1991... Para citar apenas um exemplo, é de causar perplexidade o emaranhado normativo que foi gerado a partir da instituição do regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins, que já não guarda qualquer relação

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que as Leis Complementares 7 /1970 e 70 /1990 preveem a isenção da contribuição ao PIS e à Cofins para as sociedades cooperativas... 07 / 70 , e a isenção da Cofins, nos termos do inciso I , do art. 6.º da Lei Complementar 70/91... criada por Lei Complementar, a legislação do PIS pode ser alterada por lei ordinária, sendo, também, alterável por Medida Provisória."

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que as Leis Complementares 7 /1970 e 70 /1990 preveem a isenção da contribuição ao PIS e à Cofins para as sociedades cooperativas... criada por Lei Complementar, a legislação do PIS pode ser alterada por lei ordinária, sendo, também, alterável por Medida Provisória."... Disse ainda que, quanto "ao PIS , em relação aos atos cooperados, constitucional e válida a alteração da alíquota e da base de cálculo determinada também pela Medida Provisória 1.858 /1999, pois, embora

Porém, a União, exequente na ação, rejeitou a substituição sob o argumento de que já existem outros débitos inscritos em dívida ativa, de modo que o valor do "novo" bem garantidor não seria suficiente para garantir todos os débitos existentes.... PIS e COFINS. Após sua citação no processo, ela indicou à penhora um prédio residencial de sua propriedade, avaliado em R$ 10 milhões. Porém, decidiu vender o imóvel e pleiteou na Justiça a substituição da penhora por outro imóvel de valor superior.... Ao apreciar o efeito suspensivo, a desembargadora Marli Ferreira afirmou que a penhora tem o objetivo de expropriar bens do executado a fim de satisfazer o direito do credor, já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve incidir sobre o patrimônio do devedor, constrangendo 'tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios', nos termos do artigo