Súmula diz que Cide para o Incra não pode ser compensada com contribuição ao INSS
/91 e 8.213 /91, “não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”... Súmula 516, que dispõe que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o Incra (Decreto-Lei 1.110 /70), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787 /89, 8.212