Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

Neste sentido, importante trazer à baila o entendimento exposto pela então Juíza de Direito Maria Lúcia Karan que, ainda na vigência da Lei nº 6368 /76, absolveu a ora ré pela prática do crime previsto... O Órgão Ministerial ofereceu Denúncia em face de TÍCIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 28 , caput, da Lei nº 11.343 /2006... Já sob a vigência da atual Lei nº 11.343 /06, a 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 993.07.126537-3 , Rel

6.368 /76, visto tratar-se de lei especial... Na espécie, condenada por infração ao art. 12 , caput, da Lei 6.368 /76 pleiteava a mencionada substituição, não obstante a vedação expressa trazida pela Lei 11.343 /2006, que revogara aquela... 11.343 /2006

O caso discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei 6.368 /76) a causa especial de diminuição de pena, prevista na Nova Lei de Drogas... Lei de Drogas (Lei 11.343 /06)... Outro tema de destaque é a aplicação de benefício da nova lei de drogas a crimes praticados antes de sua vigência

à época (Lei 6.368 /76)... O Ministério Público Estadual recorreu dessa decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e aquela corte acabou condenando o réu a três anos de prisão, com base no artigo 12 da Lei de Tóxicos vigente

outras leis ainda mais decadentes e confusas (Lei 6.368 /76 e Lei 10.409 /2002)... Para o professor e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme Nucci , não há motivos para comemorar os 10 anos de existência da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas)... Leia o artigo abaixo: A droga da Lei de Drogas Completando 10 anos de existência, a Lei 11.343 /2006 não oferece nenhum motivo para comemoração, pois ela, se vantagem trouxe, foi somente para substituir

Discussão prejudicada: crime do artigo 12 , caput da Lei nº. 6.368 /76... O réu fora denunciado pelo crime do artigo 12 , caput, da Lei nº. 6.368 /76 (tráfico de drogas), mas, quando da prolação da sentença, a conduta fora desclassificada para o crime do artigo 16 da mesma Lei... Enquanto da vigência da Lei nº. 6.368 /76, o crime previsto em seu art. 16 era classificado como infração de menor potencial ofensivo, em virtude da pena que lhe era imposta: detenção, de 6 (seis) meses

Na antiga lei de drogas, havia apenas uma causa de diminuição de pena, que era prevista no artigo 19 , parágrafo único , da Lei 6.368 /76, qual seja: se o agente não possuísse, ao tempo da ação ou da omissão... 11.343 /06)é novidade quanto à expressa previsão na Lei... XLIII), para a Lei 8.072 /90 e suas modificações posteriores. O tráfico privilegiado, de acordo com o julgado acima citado, entra nesse regramento especial

Os dois recursos extraordinários originaram-se de mesmo fato crime, antiga tipificação de tráfico de drogas (Lei 6.368 /76), em processos com apelações criminais distintas interpostas pela defesa dos acusados... Em ambos os casos, o Tribunal de Justiça entendeu ser cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova lei de drogas (11.343/2006), promovendo a combinação de leis penais, explicou a... penais, criando, uma terceira lei, totalmente inédita no cenário jurídico-penal nacional, destacou

6.368 /76 e, atualmente, correspondentes aos artigos 33 c/c artigo 40 , I e VII e artigo 35 , todos da Lei 11.343 /06... fatos mencionados correspondem em tese aos delitos de tráfico ilícito transnacional de droga e associação para o tráfico transnacional, previsto à época dos fatos, respectivamente, nos artigos 12 e 14 da Lei

6.368 /76 e, atualmente, correspondentes aos artigos 33 c/c artigo 40 , I e VII e artigo 35 , todos da Lei 11.343 /06... fatos mencionados correspondem em tese aos delitos de tráfico ilícito transnacional de droga e associação para o tráfico transnacional, previsto à época dos fatos, respectivamente, nos artigos 12 e 14 da Lei