Lei n. 3.688 /41 em Notícias

41... Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 /

nº 3688 /41, sendo desnecessária a prova pericial para comprovar a sua materialidade... Segundo, torna-se imperioso destacar o artigo 42 do Decreto-Lei 3688 /41, conhecido por Lei das Contravencoes Penais , que prevê a infração penal de perturbação de sossego ou trabalho alheios, in verbis... nº 3688 /41 os rituais que, através de poluição sonora ou do emprego de admoestações provocantes dirigidas aos vizinhos, perturbem a tranqüilidade destes

Importunação sexual Ao revogar o artigo da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41) sobre importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor, cuja pena é apenas pecuniária, a relatora... estupro coletivo; e tipifica o crime de importunação sexual, que pode ser aplicado a atos cometidos em transporte público O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei... Todas as mudanças são no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40). Estupro coletivo O substitutivo muda ainda os agravantes (aumento de pena) nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulneráveis

O magistrado, contudo, concluiu que a descrição fática se enquadra, em tese, na contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688 /41.

Logo, para as pessoas que estavam respondendo ou haviam sido condenadas pelo art. 61 do DL 3.688 /41 antes da Lei nº 13.654 /2018, nada muda... Revogação do art. 61 da Lei de Contravencoes Penais A Lei nº 13.718 /2018, além de inserir o crime do art. 215-A ao CP , também revogou o art. 61 do DL 3.688 /41 (contravenção penal que era chamada de... Vale ressaltar que a Lei nº 13.718 /2018 REVOGOU a contravenção penal do art. 61 do DL 3.688 /41. Exemplo 2: O art. 215-A do CP também serve para punir a conduta do frotteurismo

Além disso, o cyberstalking também seria uma contravenção penal - a perturbação da tranquilidade, já prevista na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-lei 3.688 /41)... Gisele salientou que também entrou em vigor em fevereiro a Lei de Combate ao Bullying (Lei 13.185 /15), que ainda precisa de regulamentação... “Vamos ver o reflexo dessa nova lei nos próximos meses”, disse

nº 3.688 /41, que proíbe a perturbação do trabalho ou sossego alheios pelo abuso de instrumentos sonoros... Justiça Eduardo Henrique Gil de Melo, a Promotoria de Justiça vem recebendo denúncias sobre bares que permitem o uso de aparelhos de som, em sua maioria, em veículos automotores, em desrespeito ao Decreto-Lei

Atualmente, a poluição sonora é enquadrada, de forma expressa, como contravenção penal (Decreto-Lei 3.688 /41), suscetível à pena de prisão de quinze dias a três meses, ou multa... "Toda vez que a gente discute a Lei de Crimes Ambientais , ela vai na perspectiva de você trabalhar muito mais do ponto de vista da educação, de você trazer aquela pessoa que cometeu o crime para reparar... Entretanto, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a questão deve ser tratada no âmbito da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), ainda que hoje essa norma aborde a poluição de forma

Os despachantes que não estiverem devidamente habilitados estarão submetidos à Lei das Contravencoes Penais (Decreto-lei 3.688 /41), que prevê pena de prisão de 15 dias a três meses, ou multa, para o exercício... A proposta revoga a Lei dos Despachantes Documentalistas (Lei 10.602 /02), que criou os conselhos federal e regionais da profissão... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 396/15, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que regulamenta a profissão de despachante público e disciplina os encargos e direitos do despachante

41... Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como contravenção penal no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 /