Multa de 40% Sobre o Fgts. Pedido de Dispensa em Notícias

A Turma aplicou o artigo 18 , § 2º , da lei nº 8.036 /90 ( Lei do FGTS ), que determina o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS no caso de despedida sem justa causa, o que afasta a possibilidade de se... de 40% sobre os depósitos de FGTS, o que foi devidamente feito... "A despedida sem justo motivo está vinculada ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS. Deste modo, não há que se falar em pagamento de indenização compensatória", concluiu

não faz jus aos pagamento das verbas rescisórias requeridas: multa de 40% do FGTS, aviso prévio de 90 dias e entrega das guias do Seguro Desemprego... Para o autor da reclamação, ao aderir ao plano de demissão incentivada da reclamada, há que prevalecer a dispensa sem justa causa e não o pedido de dispensa por parte do empregado... receber verbas rescisórias como se a dispensa tivesse ocorrido sem justa causa

A lei determina que o empregador doméstico deposite mensalmente o valor equivalente à multa por dispensa sem justa causa na conta vinculada do trabalhador no FGTS... ) valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado (PL 4597/16)... Nos casos de dispensa por justa causa ou a pedido; de término do contrato de trabalho por prazo determinado; de aposentadoria; e de falecimento do empregado doméstico os valores depositados serão movimentados

do artigo 477 da CLT e multa de 40% do FGTS... A loja especializada em calçados também se comprometeu a pagar, integralmente, a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de cada trabalhador demitido... Ao realizar o pedido de mediação, a Sapatos informou que as demissões foram motivadas por crise econômica

prévio e multa de 40% do FGTS), com a devida correção... do FGTS (de 40 para 20%)... Desse modo, a Higi foi absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e indenização adicional (artigo 9º da Lei nº 7.238 /84) e da multa de 40% do FGTS, determinada pelas instâncias inferiores

Assim, ele teria direito a verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado, além de poder sacar o FGTS, receber a multa de 40% e requerer o seguro desemprego. Mas a questão não é tão simples... Com bastante frequência, a Justiça do Trabalho mineira tem recebido reclamações trabalhistas em que se requer a alteração do pedido de demissão para dispensa sem justa causa... Geralmente a história contada é a de que o trabalhador foi obrigado a pedir demissão e, por isso, quer a declaração de nulidade para que a dispensa seja considerada sem justa causa

prévio e multa de 40% do FGTS), com a devida correção... do FGTS (de 40 para 20%)... Desse modo, a Higi foi absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e indenização adicional (artigo 9º da Lei nº 7.238 /84) e da multa de 40% do FGTS, determinada pelas instâncias inferiores

prévio e multa de 40% do FGTS), com a devida correção... do FGTS (de 40 para 20%)... Desse modo, a Higi foi absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e indenização adicional (artigo 9º da Lei nº 7.238 /84) e da multa de 40% do FGTS, determinada pelas instâncias inferiores

Assim, ele teria direito a verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado, além de poder sacar o FGTS, receber a multa de 40% e requerer o seguro desemprego. Mas a questão não é tão simples... *Publicada originalmente em 19/02/2015 Com bastante frequência, a Justiça do Trabalho mineira tem recebido reclamações trabalhistas em que se requer a alteração do pedido de demissão para dispensa sem... Geralmente a história contada é a de que o trabalhador foi obrigado a pedir demissão e, por isso, quer a declaração de nulidade para que a dispensa seja considerada sem justa causa

Com isso, o banco terá de pagar a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio. Na reclamação trabalhista, o bancário afirmou que o verdadeiro motivo de sua dispensa foi a aposentadoria... do FGTS... Segundo ele, o banco oferecia vantagens financeiras mediante acordos em comissão de conciliação prévia, mas condicionava o pagamento ao pedido de demissão, a fim de não pagar as verbas decorrentes da dispensa