Necessidade de Oitiva da Vítima em Notícias

A ação penal tem seu início e, no momento da oitiva da suposta vítima, não raro, única pessoa que pode elucidar com mais clareza a ocorrência dos fatos, ocorridos na privacidade do domicílio, ela muda... Em um cenário de ilimitadas necessidades e recursos insuficientes, é aparentemente lamentável a movimentação da estrutura de justiça para ao final, por fatores muitas vezes de ordem íntima, findar a instrução... precedente mineiro adiante lembrado, que obstou o prosseguimento de uma ação penal dessa natureza: EMENTA: HABEAS CORPUS - REPRESENTAÇÃO DE AGRESSÃO - LEI MARIA DA PENHA - RETRATAÇÃO NA DELEGACIA - NECESSIDADE

O crime ocorreu em 17 de agosto de 2013, tendo como vítimas Claudenor José de Carvalho e Carmelo Cavalcante Coelho... O procurador do Reino Unido, Daniel Sternberg, solicitou apoio à SCI para que fossem providenciados relatórios policiais, cópias de oitivas de testemunhas, laudos forenses e fotografia em boa qualidade... O pedido para extradição foi recebido pelo Reino Unido em novembro de 2014, mas estava suspenso em virtude da necessidade de se complementar a documentação preparada em Pernambuco e enviada pela autoridade

Necessidade de entendimento firme e sedimentado... Competência do juízo do domicílio da vítima... Uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Quesitação confirmada pelo júri. Duas valorações autônomas

No pedido de federalização feito ao STJ, o procurador-geral da República destacou que não houve tempo nem espaço no âmbito do Judiciário estadual para instrução adequada dos autos, oitiva de testemunhas... O diálogo foi realizado na Universidade de Brasília (UnB) e reuniu especialistas e movimentos sociais para discutir a necessidade de federalização do julgamento da ação penal da chamada Chacina do Cabula... O caso ocorreu em fevereiro de 2015, no bairro da periferia da capital baiana, durante ação policial que resultou em 18 vítimas – 12 mortos e seis gravemente feridos

No pedido de federalização feito ao STJ, o procurador-geral da República destacou que não houve tempo nem espaço no âmbito do Judiciário estadual para instrução adequada dos autos, oitiva de testemunhas... O diálogo foi realizado na Universidade de Brasília (UnB) e reuniu especialistas e movimentos sociais para discutir a necessidade de federalização do julgamento da ação penal da chamada Chacina do Cabula... O caso ocorreu em fevereiro de 2015, no bairro da periferia da capital baiana, durante ação policial que resultou em 18 vítimas – 12 mortos e seis gravemente feridos

Por essa razão, disse o ministro, os estudiosos defendem a necessidade de assegurar o menor intervalo de tempo possível entre o fato delituoso e as declarações das vítimas e das testemunhas, “para que... A juíza suspendeu o processo e o prazo de prescrição, e determinou a oitiva antecipada dos policiais arrolados como testemunhas... Schietti ainda defendeu a necessidade de interpretação criteriosa da súmula, pois, por natureza, a produção da prova testemunhal é urgente

Art. 8o Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária... de violência. § 1o As ações de que trata o caput observarão as seguintes diretrizes: I - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as necessidades da vítima decorrentes... XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. ...” (NR) Art. 26

O encaminhamento deverá ser feito, preferencialmente, antes do oferecimento da representação, após a oitiva informal pelo Ministério Público, ou após o oferecimento da representação e antes da prolação... conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias de prevenção, por meio do qual os conflitos que gerem dano são solucionados de modo estruturado, com a participação da vítima... A prática tem como foco as necessidades de todos os envolvidos e a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para o fato danoso

Depoimento especial (ou depoimento sem dano): é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (artigo 8º)... A falta de técnica do legislador tem explicação: na redação original do Projeto de Lei 3.792/15, o delegado requisitaria tais medidas sem necessidade de prévia chancela judicial, o que aliás seria mais... Trata-se de clara aplicação da doutrina da proteção integral e do princípio da oitiva obrigatória e participação (artigo 100 , parágrafo único do ECA )

Necessidade de entendimento firme e sedimentado... Competência do juízo do domicílio da vítima... que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta