O Edital é Lei do Concurso em Notícias

Passando aqui para avisar que hoje saiu o edital do concurso Bombeiros MG 2018... O regime jurídico de trabalho será o estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei n. 5.301, de 16/10/1969, e legislação complementar... O valor da inscrição para o concurso é R$ 177,49 (cento e setenta sete reais e quarenta e nove centavos)

A proximidade do prazo para a realização da primeira fase do concurso, bem como a negativa dos réus em retificar o edital e reconhecer a ocorrência da violação dos direitos dos candidatos que concorrem... nº 1 para o cargo de Policial Rodoviário Federal de modo a adequá-lo à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão... parte para os candidatos às vagas de pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial; 3.interpretação do item que prevê a formação das listas de cotas para negros para atingir o percentual da Lei

O limite de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito previsto em lei... Argumentando que somente a lei pode impor limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, e não o edital de um concurso, o concorrente ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre solicitando que... “Inexistindo lei prevendo o limite de idade para ingresso no Exército como militar temporário, não pode a administração fazer tal exigência em ato infralegal — por meio de decreto ou no edital de seleção

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou edital do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo... ou notarial no Estado de São Paulo há mais de dois anos e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935 /94... Pessoas com deficiência poderão concorrer às serventias especialmente reservadas, que totalizarão 5% das vagas oferecidas no edital

do Distrito Federal (SEEDF), divulgou hoje (14/10/2016) o edital de abertura do concurso SEDF 2016 para os cargos de Professor de Educação Básica (nível superior), Analista de Gestão Educacional (nível... Quem quiser ver mais detalhes pode acessar o edital AQUI... Público e Assistência à Educação (Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013 e a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013)

Costuma-se utilizar o axioma jurídico no sentido de que o edital “faz lei entre as partes”, devendo pautar-se pela razoabilidade e sempre atender à finalidade do certame... No caso, conforme o capítulo X do Edital de Concurso Público nº DP 3/321/17, o qual se refere aos exames de saúde, tem-se que: 1... O antecedente de laparotomia exploradora, ou seja, uma cirurgia abdominal prévia, está prevista como causa de inaptidão no edital do concurso. 3.1

Refazer as etapas do concurso - Porém, em seu voto, o relator concluiu que ficou comprovada a condição de PCD da candidata, nos termos da Lei n. 12.764 /2012, tendo ela direito à vaga reservada aos deficientes... manifestar-se acerca da ilegalidade do edital ou da eliminação de determinado candidato... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a inclusão de uma candidata na lista de aprovados do concurso

ser aditado ao prazo constante do edital. § 3º Sendo suspensas as nomeações com base no art. 22 , parágrafo único , IV , da Lei Complementar federal nº 101 , 4 de maio de 2000, é adotada a redução das... De acordo com o texto, o prazo estabelecido no edital do concurso será automaticamente prorrogado por igual período, quando a Administração Pública, por ato formal, ainda que temporário, suspender as nomeações... A lei é valida somente para concursos no âmbito do poder executivo estadual. O EduQC é seu aliado na hora de estudar

Lei das Eleicoes A lei 9.504 de 1997, também conhecida como “Lei das Eleições”, contém disposições específicas sobre as proibições acerca dos concursos públicos, como pode-se ver abaixo. “Art. 73... Edital É importante frisar que em se tratando da publicação e abertura do edital, nada muda durante as eleições... Lembrando ainda que esta lei em questão é válida apenas para o poder executivo e legislativo, o que exclui concursos para tribunais, ministério público, poder judiciário e tribunal de contas, que poderão

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) constituiu um grupo de trabalho para a elaboração de proposta de um novo edital de concurso público para o preenchimento de vagas de policial rodoviário federal ( nível... Necessidade de ajustes A fim de efetuar ajustes e aprimorar procedimentos, foi considerada ainda a necessidade de análise dos editais dos concursos anteriores, o levantamento de obstáculos à realização... públicos, especialmente as que tratam da reserva de vagas para deficientes (Decreto nº 3.298 /99) e negros (Lei nº 12.990 /14)