O Direito à Reparação por Danos Morais é Personalíssimo em Notícias

prevalecente no STJ é o de que o direito de exigir reparação de danos tanto materiais quanto morais é assegurado aos sucessores do lesado "O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial... e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e intransmissível", salientou a ministra De acordo a ministra, o tribunal estadual considerou ilegítimo o recebimento de indenização moral pelos... Foi reconhecido, pela 3ª Turma do STJ, o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual

“O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e intransmissível”, salientou a ministra... Entretanto, quanto aos danos morais, o TJPR afirmou tratar-se de direito personalíssimo, não podendo ser transmitido aos sucessores. Os sucessores de Eliza recorreram, então, ao STJ... Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que o entendimento prevalecente no STJ é o de que o direito de exigir reparação de danos tanto materiais quanto morais é assegurado aos sucessores

O pastifício, ao recorrer contra a condenação, argumentou que o dano moral é direito personalíssimo, pertencente apenas aos titulares, não se transmitindo por herança... "Com a morte dos genitores, seus herdeiros não podem permanecer pleiteando a reparação moral, pois não são titulares desse direito", alegou... Mas, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o direito em questão não é personalíssimo, porque a família do falecido foi ofendida com o ato ilícito praticado pela empresa, "que

E não apenas os trabalhadores vítimas de assaltos têm direito à reparação... Para ela, o banco não apenas praticou uma ilegalidade, como também violou direitos personalíssimos do empregado... Nesse cenário, a juíza reconheceu a presença do ato culposo e o dano, o nexo causal entre um e outro, decidindo condenar o banco ao pagamento de reparação pelo dano moral sofrido pelo bancário

Assim, o dano moral é personalíssimo e intransmissível, mas o direito à indenização, isto é, o direito de exigir a reparação por dano moral é de caráter patrimonial e, segundo jurisprudência do Superior... Os réus recorreram ainda da quantia fixada para a reparação do dano moral... Ademais, o direito à reparação por dano moral, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , V e X não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional ou por interpretação

“Se de alguma forma entende a autora que seus direitos personalíssimos foram violados pela veiculação das notícias, deve buscar a devida reparação contra aqueles que a veicularam, não tendo o Estado qualquer... a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”... Reconhecimento dos danos morais No dia 10 de novembro, ao analisar o caso, a 3ª Câmara Cível do TJPR, por maioria de votos, reconheceu a ocorrência de danos morais e condenou o Estado a pagar R$ 35 mil

Assim, deferiu a ela indenização por danos materiais na forma de pensão e por danos morais no valor de R$ 50 mil... “Consistem, por outro lado, em direito subjetivo próprio, personalíssimo, amparado nos prejuízos materiais e morais particulares que cada uma sofreu em virtude do falecimento do pai e do esposo”, assinalou... No seu entendimento, as reparações pecuniárias pedidas por ela e pela filha, apesar de terem como causa o mesmo fato, não se confundem com direito hereditário, não apresentam característica de universalidade

A indenização por dano moral consiste na reparação à lesão a direito da personalidade... A mera lesão a interesses jurídicos personalíssimos enseja dano moral. A dor e o sofrimento serão analisados quando da fixação da indenização... Com a CRFB de 1988, a reparação autônoma do dano moral passou a ser reconhecida de forma autônoma, desvinculada do material

Destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que, “em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar... por si só, dano moral indenizável... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um menor o direito de receber indenização por dano moral em virtude do uso não autorizado de sua imagem em propaganda impressa de um

Destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar... por si só, dano moral indenizável... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um menor o direito de receber indenização por dano moral em virtude do uso não autorizado de sua imagem em propaganda impressa de um