Objeto de Busca de Apreensão em Notícias

O documento deve, ainda, especificar o objeto da busca. O membro do MP deve observar a inviolabilidade dos pertences de clientes do advogado averiguado, salvo clientes que estejam sendo investigados... Segundo a resolução, em requerimentos de busca e apreensão, o membro do Ministério Público deve demonstrar os indícios de autoria e materialidade de prática de crime por parte do advogado... Segundo a recomendação assinada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, os membros do Ministério Público devem seguir o que determina a Lei 11.767 /2008, que trata dos pedidos de busca e apreensão em escritórios

e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso... possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca... Partindo dessa premissa, isto é, de que a autorização foi obtida mediante indução do acusado a erro pelos policiais militares, não pode ser considerada válida a apreensão das drogas, porquanto viciada

"Tanto a busca não foi genérica, que a defesa não apontou a existência de documentos ou objetos indevidamente apreendidos, sem relação com o objeto da diligência" , argumentou... Frisou, também, que o objeto de busca foi limitado, com a especificação de pessoas físicas e jurídicas e dos locais alvos da medida... Segundo a defesa, o requerimento de busca e apreensão teria sido concedido de forma genérica e sem fundamentação

e apreensão de documentos e objetos relacionados à Prefeitura Municipal... O Ministério Público do Rio Grande do Norte, em ação coordenada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna, deflagrou nesta manhã de quinta-feira (30) uma operação para cumprir mandados de busca

e apreensão nos aparelhos telefônicos e nos endereços residencial e profissional do parlamentar e de mais seis investigados... objetos que demonstrem relação com os crimes apurados, computadores, notebooks, mídias, celulares e autorização para o acesso ao conteúdo das comunicações existentes neles... pública A juíza Rosimeire Rocha, da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte, determinou o afastamento do cargo, por 60 dias, do presidente da Câmara de Vereadores da capital, W.G.M., e expediu mandados de busca

Conforme destacado pelo STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, não podem importar em violação aos ditames constitucionais, apenas sendo possível... Os ministros do STF decidiram por 10 votos a 1 que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes... Fonte https://g1.globo.com/política/noticia/2023/02/15/decisao-do-stf-considera-constitucional-apreensao-d... https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102&ori=1

Uma vez que a busca e apreensão foi deferida na casa da investigada, os policiais têm acesso a todos os cômodos da residência... Para poder dar andamento às suas atividades laborais, o empresário requer a devolução dos outros bens pois, segundo ele, não são objeto da decisão judicial e a apreensão está causando prejuízo profissional... Após deflagrar operação da Polícia Federal, no final de 2012, foi determinada, entre outras medidas, a busca e apreensão na casa do paciente, contra a sua mulher

O magistrado vai falar sobre o mandado de busca e apreensão... Se uma pessoa comprou um carro e estiver devendo prestações, o banco ou a pessoa que vendeu o veículo pode entrar com mandado de busca de apreensão do automóvel... Para explicar em que situações é permitido apreender um objeto e até mesmo uma pessoa, o desembargador da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Álvares Cabral da Silva, participa

Para validar o ingresso de agentes estatais em uma casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime é necessário o consentimento voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação... e apreensão domiciliar... a apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial de todas demais delas decorrentes

O credor poderá requerer a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, a qual será liminarmente deferida, uma vez comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor... Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para negar provimento a recurso contra sentença que, confirmando a liminar, determinou a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente... O magistrado também salientou que a revisão contratual requerida pelo devedor como matéria de defesa “não impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, cuja procedência do credor depende