Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

executória do título penal... Em não sendo respeitado o prazo estatuído, perde ele a sua força executiva, não podendo mais ser executado em razão da prescrição da pretensão executória, também denominada prescrição da execução ou da... Conforme o juiz João Francisco de Almeida, está prescrita a pretensão punitiva do Estado após a publicação da sentença com trânsito em julgado somente para a acusação, se houver transcorrido tempo superior

De qualquer forma, a prescrição se divide basicamente, em dois grandes grupos: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória... Como sabemos, a prescrição penal nada mais é do que a perda do poder e dever de punir do Estado diante do não exercício da pretensão punitiva ou mesmo executória durante o prazo estabelecido pela lei... Importante termos em mente que a prescrição da pretensão punitiva abarca diversas modalidades: i) prescrição pela pena máxima em abstrato; ii) prescrição superveniente ou intercorrente; iii) prescrição

Sendo assim, é possível falar-se em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória... Interessa-nos, no momento, a compreensão da prescrição da pretensão punitiva retroativa, e para tanto, é preciso ter em mente uma linha do tempo... A prescrição, como se sabe, é a perda do direito de punir do Estado (do ius puniendi concreto ou da pretensão executória) em virtude de sua inércia e do transcurso do tempo

b) prescrição da pretensão executória (PPE): é a perda do poder-dever de executar a sanção imposta, em face da inércia do Estado, durante determinado lapso de tempo... O dispositivo em comento trata da chamada prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva... fato, mas poderá incidir a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato

da pretensão punitiva ou executória... Qualquer processo de natureza penal em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça deverá conter na capa de autuação a idade do réu e a data estimada para a consumação da prescrição

pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética (virtual ou antecipada)... ), prescrição intercorrente (ou interveniente) e prescrição retroativa e uma de prescrição da pretensão executória (PPE), que ocorre quando o Estado não providencia, em certo tempo, a execução de uma pena... Desde já vale destacar que a prescrição intercorrente (ou superveniente) e a prescrição da pretensão executória (PPE) não sofreram mudanças, continuam sendo aplicadas da mesma forma

No acórdão, parte-se da premissa de que a prescrição da pretensão executória é regulada pelo caput do artigo 110 do Código Penal , cuja rubrica é "Prescrição depois de transitar em julgado sentença final... quanto à pretensão punitiva... da pretensão punitiva na modalidade retroativa, hipótese que não se aplicaria ao caso

No acórdão, parte-se da premissa de que a prescrição da pretensão executória é regulada pelo caput do artigo 110 do Código Penal , cuja rubrica é "Prescrição depois de transitar em julgado sentença final... quanto à pretensão punitiva... da pretensão punitiva na modalidade retroativa”, hipótese que não se aplicaria ao caso

: a prescrição da pretensão punitiva e a pretensão da pretensão executória... Como se disse, há duas grandes prescrições, da pretensão punitiva e da pretensão executória... e, diferentemente do que ocorre na prescrição da pretensão punitiva, com a prescrição da pretensão executória subsistem todos os demais efeitos da decisão condenatória, como por exemplo, gerar a reincidência

Pertinente, assim, o escólio do Professor Liebman, citado por Giorgio Del Vecchio, em sua obra Prescrição punitiva pela pena em perspectiva: “interesse processual, ou interesse de agir existe quando há... Assunto importante para juízes, promotores de justiça, advogados, réus e vítimas, a prescrição penal integra a segurança jurídica, uma vez que, tendo efeito de extinguir a pretensão punitiva e executória... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA DO RELATOR