Patrimônio da Pessoa Jurídica Não se Confunde com o da Pessoa Física em Notícias

da pessoa física.” com informações do STJ... “A impenhorabilidade da Lei n. 8.009 /90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação... Num desses precedentes, de 2001 ( REsp 302.186 , Quarta Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: “Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel

Pessoa jurídica O acesso ao Judicário deve ser facilitado para todas as pessoas, físicas e jurídicas, até porque o art. 5o , LXXIV , CF/88 , não faz distinção (73)... de empregados, tributos e créditos de fornecedores], ainda que indiretamente [por meio de dilapidação do patrimônio da pessoa jurídica, protestos, execuções, reclamatórias trabalhistas, a concordata... Do contrário, estar-se-ia encurtando o alcance de garantia destinada à pessoa física pela simples razão de sua atividade laboral de microempresário (79)

“A impenhorabilidade da Lei n. 8.009 /90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação... da pessoa física.” Processos: REsp 621399 ; REsp 968907 ; REsp 1095611 ; REsp 205170 ; REsp 859937 ; Resp. 121.797 ; REsp 1066463 ; REsp 691729 ; REsp 533388 ; REsp 326991 ; REsp 162998 ; REsp 488820... Num desses precedentes, de 2001 ( REsp 302.186 , Quarta Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: “Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel

da pessoa física... A impenhorabilidade da Lei n. 8.009 /90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação... Num desses precedentes, de 2001 ( REsp 302.186 , Quarta Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel

“A impenhorabilidade da Lei n. 8.009 /90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação... da pessoa física.” Processos REsp 621399 REsp 968907 REsp 1095611 REsp 205170 REsp 859937 Resp. 121.797 REsp 1066463 REsp 691729 REsp 533388 REsp 326991 REsp 162998 REsp 488820 EREsp 595099 REsp 1035248... Num desses precedentes, de 2001 ( REsp 302.186 , Quarta Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: “Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel

da pessoa física.”... “A impenhorabilidade da Lei n. 8.009 /90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação... Num desses precedentes, de 2001 ( REsp 302.186 , Quarta Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: “Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel

da pessoa física... “A impenhorabilidade da Lei n. 8.009 /90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação... Num desses precedentes, de 2001 ( REsp 302.186 , Quarta Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: “Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel

por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior... De toda forma, não se confunde com o mandato. Tampouco é o seu instrumento... A escolha recairá sobre pessoas jurídicas especializadas que preencham os requisitos de segurança e idoneidade. 29.2

descendentes-donatários seja integrado por uma pessoa física estrangeira... A Constituição Federal de 1988 dispôs, no artigo 190, que "a lei regulará e limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que... imóvel rural incorporado por pessoa física estrangeira residente no Brasil estiver situado em área considerada indispensável à segurança nacional

Consistem na faceta pública da personalidade, verdadeira expressão jurídica da pessoa... Nessa vereda, é preciso desconstruir a lição, repetida não raras vezes sem maiores reflexões, que confunde cláusula de reserva de jurisdição com sigilo... Trata-se de informações objetivas, não sensíveis, que não permitem um juízo de valor significativo sobre a pessoa. São elementos de caráter meramente identificatório, e não de conteúdo