Preferência Sobre Qualquer Credito em Notícias

legais à preferência, conforme o artigo 958 do Código Civil de 2002 (CC/02), o crédito decorrente dos honorários tem preferência sobre o crédito hipotecário... Isso porque a regra geral prevista no artigo 961 do CC/02 , que dá preferência ao crédito real, admite exceções segundo a interpretação dos ministros... A Esso recorreu contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deu preferência ao pagamento dos créditos da Chevron, autora da primeira ação de execução

Postulou, então, a preferência de seu crédito em detrimento ao crédito condominial e dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança... Para o ministro, a regra de vedação contida no artigo 69 do decreto-lei 167 /1967 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários... São preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de sua cobrança judicial, em detrimento ao crédito hipotecário

do clube para o exercício de 2020, ou infrinja a preferência prevista no artigo 186 do CTN”... Esses fatores, afirmou Aguiar, justificam o bloqueio da crédito do clube junto à FPF... Por não vislumbrar indícios suficientes de prejuízo à atividade do clube, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de um crédito do Esporte Clube Noroeste

Já o material – ou obrigacional – é aquele pelo qual deverá o credor receber de acordo com a ordem de preferência legal... Impossibilidade de recebimento do crédito pelas duas vias No caso analisado pela turma, a União postulou a habilitação de crédito em processo falimentar de uma sociedade de serviços médico-hospitalares... Ele ressaltou ainda que, sob a vigência da Lei 11.101 /2005 antes da reforma e da Lei Complementar 118 /2005, o crédito tributário não se sujeitava à classificação de créditos, cabendo ao fisco prosseguir

em relação aos créditos tributários... não considerou que ambas as Turmas de Direito Público do Egrégio STJ vêm reconhecendo que os “honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do artigo 186 do CTN”, por força do qual gozam de preferência... Diz o texto que os honorários advocatícios têm caráter alimentar e preferem ao crédito tributário. O voto do relator foi pela inconstitucionalidade. Outros três votos seguiram a mesma linha

“O crédito tributário tem preferência entre os demais créditos a exceção dos créditos de natureza trabalhista.”... Juiz primevo não levou em conta o disposto no art. 186 do CNT , que confere ao crédito tributário preferência entre os demais créditos a exceção dos créditos de natureza trabalhista, nem mesmo a ordem... Representando a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Procurador Rogério Antônio Bernachi afirmou haver preferência de crédito de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional ( CTN )

Mudança de jurisprudência Luis Felipe Salomão lembrou precedentes de 2003 e 2005 do STJ que reconheceram a preferência dos créditos trabalhistas e declararam a penhorabilidade dos bens que garantiam o... Salomão ainda destacou que o acórdão recorrido — por considerar insubsistente a possibilidade de penhora dos bens com base estritamente na ordem de preferência dos créditos — não observou que os bens dados... título de crédito, bem como citou julgado de 2006 sobre a impenhorabilidade relativa das cédulas rurais frente ao crédito tributário

Por esse motivo, o magistrado reconheceu ao exequente o direito de preferência do crédito do advogado sobre o do Estado, tendo o colegiado o acompanhado à unanimidade... de seu crédito tributário, preterindo os honorários advocatícios... Na execução de honorários advocatícios sucumbenciais, o caráter alimentar da verba remuneratória do advogado dá a esta caráter preferencial em relação ao crédito tributário

Além disso, a Lei 8.212 /1991 é clara ao estabelecer a preferência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para tais créditos... O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reverteu decisões da Justiça do Rio Grande do Sul que haviam entendido pela preferência dos créditos trabalhistas... Conforme o relator, ministro Luiz Fux, o crédito previdenciário decorrente de descontos efetuados pela empresa, mas não repassados à Fazenda, tem preferência no concurso de credores da massa falida

*Publicada originalmente em 31/03/2016 O crédito trabalhista, em razão da sua natureza alimentar especial, é superprivilegiado, tendo preferência sobre o crédito hipotecário, ainda que constituído posteriormente... Argumentou que o crédito hipotecário tem preferência e que não foi respeitada a ordem prevista no CPC , ressaltando ainda que foi efetuada a reserva de crédito junto à Vara do Trabalho de Araxá... A julgadora lembrou que o crédito trabalhista possui natureza alimentar especial, sendo superprivilegiado (art. 449 , parágrafo único , da CLT e art. 186 do CTN ), com preferência, inclusive, sobre o crédito