Quinquenio. Legislação em Notícias

revogação do indeferimento não seja suficiente para que se equivalha ao deferimento do TUPF, certo é que o Ministro da Fazenda não poderia ter revolvido a coisa julgada material que se formara após o quinquênio... Critérios para creditamento O Carf vem criando uma doutrina do creditamento de PIS /COFINS, tendo que se debruçar caso a caso, ante os conceitos abertos da legislação... Embora a legislação não estabeleça a forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao menos na data do registro da aquisição da participação societária, com vistas ao seu desdobramento

Tratando-se de prestações de natureza continuada, apenas as cotas devidas no quinquênio anterior à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. 3... ORIGEM: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00783353920154025101 ) 1 Não se alegue que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação... Corte. (…) (TRF/4ª Região, 6ª T., APELREEX 200871080002691, DJE de 03/11/2009) n/grifos Nesse sentido, as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício em tela, devem 4 retroagir até o quinquênio

obstante o reclamante seja empregado público, o fato de seu empregador ser um Município, pessoa jurídica de direito público, não o exime de observar a regra acima mencionada, nem lhe faculta criar legislação... Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso do Município de Araguari, que protestava contra sentença que determinou a incorporação dos qüinqüênios e do adicional de insalubridade... O Município alegava que, até junho de 2006, não era devida a integração dos qüinqüênios, em face do que prevê o inciso I do art. 89 de sua Lei Orgânica, o qual deve ser observado, em atenção ao princípio

Portanto, ficou evidente que a jurisprudência e a legislação infraconstitucional, admitem a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, como forma de extinção do processo. 2... entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde, é claro, que a paralisação dure mais do que o quinquênio

obstante o reclamante seja empregado público, o fato de seu empregador ser um Município, pessoa jurídica de direito público, não o exime de observar a regra acima mencionada, nem lhe faculta criar legislação... Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso do Município de Araguari, que protestava contra sentença que determinou a incorporação dos qüinqüênios e do adicional de insalubridade... O Município alegava que, até junho de 2006, não era devida a integração dos qüinqüênios, em face do que prevê o inciso I do art. 89 de sua Lei Orgânica, o qual deve ser observado, em atenção ao princípio

Estando preenchidos os pressupostos previstos na lei de regência, os servidores públicos municipais da rende de ensino, fazem jus à progressão horizontal na carreira, visto que a novel legislação (Lei... trata-se de relação jurídica de trato sucessivo,em que o alegado direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não há falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio

O eventual cancelamento da aposentadoria, por si só, não dá direito a reintegração após o quinquênio", conclui... O TRT entendeu que é opção do empregador rescindir o contrato de trabalho após cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme a legislação apontada pela defesa da Arrepar

O acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida e tendo o julgador decidido a questão em conformidade com a legislação que entendeu aplicável à matéria... trato sucessivo, em que a Fazenda figure como devedora e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio... Resumindo: estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que, em razão de o plano de fundo da presente contenda se subsumir a verbas remuneratórias

A Diretoria-Geral do Senado fez de tudo para não cumprir a legislação... As gratificações de qualquer natureza, as horas extras e adicionais por tempo de serviço, independentemente da nomenclatura anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, cascatinha, 15% e 25%

Na opinião do parlamentar, o contribuinte exemplar e o inadimplente contumaz são tratados igualmente pela legislação atual... Na proposta, para cada ano do qüinqüênio a que se refere a matéria, serão computados 100 (cem) pontos no PIPP... O restabelecimento do crédito regular mediante o pagamento integral da dívida, reinsere a empresa no PIPP e reinicia a contagem do qüinqüênio para o recebimento do benefício a partir do período interrompido