Restrição Ao Direito de Liberdade Econômica em Notícias

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) editou o enunciado sumular n. 7, que dispõe que"Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou... Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional... Nesse contexto, a sua eliminação não se mostra arbitrária ou discriminatória, tampouco impõe restrições à sua atividade profissional

Hoje, a cobrança da taxa assistencial sofre as restrições de uma súmula do TST e de uma súmula do STF... Nós perdemos o respeito pela liberdade de escolher... Nós perdemos o respeito pela liberdade de escolher Que reforma sindical seria essa? Não há necessidade de muita discussão

Eu entendo que se ficar definido que a venda de direitos deva seguir determinadas regras, restrições e orientações, você pode estar impactando uma venda melhor, você pode perder atratividade, você pode... Além disso, pela Constituição , a rádio estaria realizando a liberdade de expressão e o direito de informação, exatamente por fazer uma interpretação do que está acontecendo na realidade, e não por estar... Para a TV Globo, a TV Bandeirantes e o Esporte Interativo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem atuado bem na manutenção da competitividade do mercado

Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão ( HC nº 137.066/PE , Rel... unidades prisionais do ES, conclui-se que o denunciado DAVI realizou no mínimo 886 visitas a 145 internos distintos, no período de abril de 2020 a agosto de 2022, em pleno período de pandemia e com restrições... perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

a liberdade de contrato, decorrendo daí a vedação a qualquer restrição não prevista em lei... Para a ministra, o princípio da livre iniciativa (artigo 1º , inciso IV , da Constituição da República) envolve não só o livre exercício de qualquer atividade econômica e a liberdade de trabalho, mas também... Proibir terceirizados sem impedimento em lei fere o direito de livre iniciativa empresarial

Econômica)... Tal afirmação se dá, pois as mudanças, já aprovadas na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal, restringem e retiram vários direitos trabalhistas, como direito ao Fundo de Garantia por Tempo... 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), com a MP 808/2018, com a portaria 349/2018 do extinto Ministério do Trabalho, com a MP 905 /2019 (MP da Carteira Verde e Amarela) e com a Lei 13.874 /2019 (Lei da Liberdade

Em seu voto, recorreu à literatura econômica, passando pela Idade Média até a Revolução Industrial, para contextualizar a necessidade de restrição do poder estatal sobre o funcionamento da economia de... O Judiciário "deve contas à sociedade" e em cenário de crises deve ser reafirmada a preocupação com o Estado Democrático de Direito e com a proteção aos direitos fundamentais, afirmou, em artigo publicado... Da mesma forma entendeu recentemente em julgamento na 1ª Turma do STF, que definiu que a liberdade de expressão não exclui responsabilização de membros do Ministério Público por manifestações em redes

O ministro afirmou que a súmula 331 do TST é uma intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar sem restrição... Na mesma linha, o ministro Luiz Fux afirmou que a súmula 331 do TST, que veda a terceirização nas atividades-fim, é uma intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar sem restrição... e ofensivas a seus direitos”

Para ele, a Súmula 331 do TST é uma intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar sem restrição... “Não haverá a mínima violação a nenhum dos direitos consagrados constitucionalmente”, ressaltou... Por fim, foi questionada a legitimidade da Abag para a proposição de ADPF, por se tratar de entidade que reúne diversos segmentos de um mesmo mercado ou atividade econômica

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Matéria jornalística. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa... Prevalência da liberdade de informação e de crítica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação