Revogação da Pena em Notícias

Acrescente-se que o órgão julgador não apontou comportamento da paciente no sentido de estar coagindo as testemunhas ou descumprindo as medidas cautelares impostas, o que torna injustificável sua revogação... prisão preventiva com fim de manutenção da ordem pública; d) a prisão preventiva viola o princípio da inocência quando se reveste de caráter satisfativo ou tem caráter de antecipação da execução da pena... praticados na condução de veículo automotor, além da indicação dos indícios de autoria e de materialidade, deve haver a indicação de outros fundamentos, ou seja, deve haver especial justificação, sob pena

Em caso de reincidência em crime de formação de cartel, o projeto prevê que será aplicada a pena de revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento... Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9773/18, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas... O cartel se caracteriza por acordo entre empresas independentes para atuação coordenada, no sentido de restringir a concorrência e elevar preços Com o texto, a pena passa a ser de reclusão de 4 a 8 anos

O autor do recurso pedia a revogação da decisão anterior, da 6ª Câmara Criminal, que já negava o retorno ao Rio... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou nesta quinta-feira, dia 8, recurso da defesa de Márcio dos Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, para voltar a cumprir pena... No recurso, a alegação foi de que Nepomuceno já teria cumprido quase metade da pena total de 48 anos e 8 meses na Penitenciária Federal, e ao ser inserido nela seria por um prazo de 120 dias

A aplicação da minorante de pena do tráfico privilegiado também tem sido muito numerosa (2.256), seguida da revogação da prisão preventiva quando a quantidade de droga apreendida em flagrante e pequena... Já a contagem sobre os temas tem como maior motivador para a concessão de ordem a dosimetria da pena — o procedimento dividido em três fases que os juízes usam para definir a punição dos que são condenados... Tempo de concessão varia até 790% Principais temas que levaram à concessão da ordem em 2023 Dosimetria 3.190 Tráfico privilegiado 2.256 Revogação da preventiva devido à quantidade de drogas 1.376 Fixação

O descumprimento das regras impostas poderá acarretar na revogação desse benefício... Inclusive, aos réus condenados, que já se encontram na fase de execução da pena, descumprir as regras constitui falta grave e pode causar a regressão de regime

Foi pedida, então, a revogação da decisão que permitiu a remição pelo trabalho prestado em regime domiciliar... O condenado que cumpre pena no regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar, tem o direito à remição de pena por trabalho... ou fechado tem direito à remição pelo trabalho e reconheceu o abatimento parcial da pena por meio do trabalho desempenhado durante prisão em regime domiciliar

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, afirmou que, segundo os autos, o delito imputado ao acusado tem pena máxima superior a quatro anos; o réu teria simulado a própria morte

Portanto, prosseguiu Siqueira, NÃO há previsão legal de outras sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve solto, sendo inadmissível... artigo 52 da LEP ), no caso de evento cometido durante o livramento condicional, em função da especialidade, incidirão as consequências específicas do referido benefício (suspensão cautelar e posterior revogação... falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será descontado da pena

Foi pedida, então, a revogação da decisão que permitiu a remição pelo trabalho prestado em regime domiciliar... ou fechado tem direito à remição pelo trabalho e reconheceu o abatimento parcial da pena por meio do trabalho desempenhado durante prisão em regime domiciliar... Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de remição de pena com base no trabalho exercido durante o período em que o apenado esteve preso

Para o magistrado, a decisão de revogação do inciso partiu da Comissão de Redação Legislativa (Corele), sem que houvesse manifestação do Congresso Nacional sobre a matéria... pena em 1/3 até a metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma... Desse modo, no caso concreto, o magistrado entendeu por elevar a pena acima do mínimo (1/3), tendo em vista as três majorantes comprovadas contra o acusado