Responsabilidade do Locatário e dos Fiadores em Notícias

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  • Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram

    Com essa fundamentação, o ministro concedeu parcialmente o recurso, limitando a responsabilidade dos fiadores ao que foi acertado originalmente no contrato... O ministro Arnaldo Esteves destacou ainda que “a simples leitura dos recibos é suficiente para constatar que os pagamentos não foram realizados pelos fiadores, mas sim pelo próprio locatário-afiançado”... O ministro considerou que, segundo a jurisprudência do Tribunal, se o fiador não for demandado na ação revisional, ele não assume responsabilidade sobre os acréscimos no contrato que porventura ocorram
  • Perguntas e Respostas sobre Locação de Imóveis

    Notícias06/05/2015Bernardo César Coura
    Só então é que você e o fiador estarão exonerados das responsabilidades da locação. 12 – Como faço para transferir/modificar o locatário ou fiador? R... Porque a responsabilidade pelo pagamento de tais débitos é do locatário; e nessas condições são indispensáveis para a rescisão da locação... A liberação da multa contratual ou sua redução é possível, desde que seja consentida pelo locador. 15 – Quais as obrigações e responsabilidades do fiador? R
  • Resumo. Informativo 740 do STJ.

    Notícias14/06/2022Flávio Tartuce
    à penhora configuraria situação mais gravosa ao fiador (garante), já que não haveria a justificativa de promoção do direito fundamental à moradia (do locatário)... Não se pode olvidar que entender de forma diversa (reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel do fiador) acabaria por ensejar grave impacto na liberdade de empreender do locatário e no direito de propriedade... Conforme se depreende do voto condutor, a adoção de exegese contrária ofenderia o princípio da isonomia, pois o fato de eventual bem de família do locatário/afiançado (na locação comercial) não se submeter
  • Propostas para Lei do Inquilinato defendem lado errado

    Notícias02/10/2015Direito Legal
    * Daphnis Citti de Lauro De vez em quando, algum deputado propõe alteração na Lei do Inquilinato , com o objetivo de tirar a responsabilidade do fiador ou de diminuí-la... o mercado em detrimento tanto dos locadores como dos locatários que terão maior dificuldade para conseguir alugar imóvel... Se o imóvel que serve de residência ao fiador deixar de ser penhorável, simplesmente os proprietários somente aceitarão fiadores com mais de um imóvel, inviabilizando, assim, muitas locações, desequilibrando
  • Imobiliária que dispensou exigências do inquilino terá de pagar aluguéis ao locador

    Notícias29/04/2013Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário, ressalvados as hipóteses de previsão contratual nesse sentido" Entretanto, "configura-se a responsabilidade da administradora... com a imobiliária para locação e administração de sua propriedade A administradora, por sua vez, aprovou o cadastro do locatário e do fiador baseada, segundo a sentença em "laços de amizade", sem que... causa e disse que a pretensão do proprietário do imóvel em ser indenizado já estava prescrita O TJRN reconheceu a existência de falha na aprovação do cadastro do locatário e do fiador, pois a renda auferida
  • Resumo. Informativo 602 do STJ

    Notícias24/05/2017Flávio Tartuce
    Responsabilidade solidária entre locatário e fiador. Propositura de execução apenas em relação ao fiador. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal... DESTAQUE A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119 , VII , da Lei n. 11.101 /2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador... Irrelevância da falência do locatário
  • A nova Lei do Inquilinato

    Notícias12/09/2015Direito Legal
    Há de se salientar que, caso a locação seja prorrogada por prazo indeterminado, o fiador tem a faculdade de se desonerar da sua responsabilidade, desde que notifique o locador de sua intenção, ficando... São elas: – O término do prazo para que o locatário apresente nova garantia, em caso de desoneração do fiador; – Necessidade de realização de obras determinadas pelo poder público... Pela nova sistemática, o comerciante deve demonstrar a idoneidade do fiador ainda que esse fiador seja o mesmo desde o início da relação contratual
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    Notícias11/12/2017Blog Mariana Gonçalves
    Ana Paula Ribeiro dos Santos Com o post: Fiador em contrato de locação pode perder o bem de família... Paloma Pricila Baptista Com o post: Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário... Dos 18 finalistas, 4 foram selecionados não só pela qualidade do seu conteúdo mas também pelo seu engajamento com o público, são eles: Suéllen Rodrigues Viana Com o post: A responsabilidade do condomínio
  • Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ

    Notícias14/05/2018Grupo Bettencourt
    Segundo a Terceira Turma, mesmo não tendo assinado o aditivo, a garantia prestada pelo fiador persiste até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de que a responsabilidade dos fiadores permanece... Bem de família Na hora de ser fiador de alguém em um contrato de locação, é preciso ficar atento à legislação... Aditivo contratual Outro assunto muito recorrente no STJ envolve o fiador do contrato de locação e o aditivo dos contratos
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