Segunda Via da Certidão Para Efeitos de Averbação em Notícias

A segunda exigência mantida pela r. sentença diz que, para o registro pretendido, é necessário apresentar a CND do INSS e a CND conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme... Com efeito, aduz a interveniente que o registro perseguido pela apelante não pode ser deferido porque inobservada a cláusula que fixava o prazo para a apelante optar pela aquisição dos imóveis... Trata-se de pedido de averbação do óbito de M A de C A D, no assento de casamento transcrito no Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito - Sé (fls. 09/vº)

Simulou-se uma situação para que a lei não a atingisse, livrando-se dos seus efeitos... nesta via administrativa - Dúvida procedente - Recurso improvido... Posteriormente, em 14 de novembro de 2007, a apelante, então ostentando o estado civil de divorciada, celebrou com José Eduardo Mônaco o pacto antenupcial que foi apresentado para registro e para averbação

Contra a decisão que defere o benefício, o apelo será recebido no efeito devolutivo [art. 17, segunda parte, Lei 1.060/50], bem assim o agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo [art. 558, CPC]... Contra a decisão que indefe ou revoga o benefício, não há cogitar em efeito suspensivo para quaisquer dos recursos... Nada obsta a apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita em segunda instância ou na instância extraordinária [art. 6o, Lei 1.060/50] (86)

porte, por ano 546,15 13.3 - licença para porte em veículo, por ano 546,15 13.4 - visto do porte expedido por outro estado 546,15 13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças... alimento 910,25 10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos: 10.1 - de empresas de grande porte 3.641,01 10.2 - de empresas de médio porte 1.820,51 10.3 - de empresas de pequeno porte 910,25 11 - Segunda via... condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez 273,08 5 - Veículos 5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes 81,92 5.2 - emissão de segunda via

Sigam os autos, primeiramente, ao 3º RISP, para a abertura de matrícula e averbação na tr. 86, e, depois, para o 1º RISP, para as averbações restantes. Oportunamente, arquivem-se P. R. I... Retifique-se a autuação para pedido de providências, pois o ato perseguido pelos suscitantes é de averbação (fls. 39). Ao 9º RI para informações. Após, ao MP e tornem conclusos... que os respectivos originais, estando nos autos, sejam desentranhados e possam ser empregados para a averbação ou o registro pretendido. 2

Com efeito, a averbação da ata da assembléia geral de dissolução da Associação dos Funcionários da Fundação Cásper Líbero realmente é inviável... a confirmação, por via telefônica (item IV da cláusula segunda) Recebida a comunicação eletrônica, deverá haver a imediata impressão da mensagem e de eventual arquivo a ela anexado, para imediata juntada... de distribuição de feitos, cíveis e criminais, inclusive para fins de retificação de registro civil de nascimento; de pedidos de certidão de situação processual e quaisquer outras informações processuais

Dessa forma, seja porque a via procedimental escolhida pela parte autora apresenta-se inadequada para a satisfação da pretensão deduzida em Juízo ou pela incompetência absoluta deste Juízo para a sua análise... A primeira versa sobre a escritura pública de compra e venda levada a registro e a segunda sobre ação de usucapião... F., a comparecer perante este Juízo a fim de retirar certidão de nascimento de E. Edital nº 955/2014 - Intimo a interessada, Sra. C

Parágrafo único - O Magistrado, ao despachar a petição, reterá a segunda via, a ser encaminhada ao Juízo competente tão logo normalizado o expediente forense... De mais a mais, como derradeira consideração, não parece razoável transferir para os usuários efeitos de um contrato estabelecido entre os Tabeliães (ou entidades que os representam) e os entes financeiros... Artigo 6º - As petições deverão ser submetidas à apreciação do Magistrado em duas vias

de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes 77,21 b - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos 77,21... b - licença para porte, por ano 514,74 c - licença para porte em veículo, por ano 514,74 d - visto do porte expedido por outro estado 514,74 e - segundas vias de certificado de registro de armas e de... objeto da pesquisa 34,32 x - de reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no subitem b.1 102,95 03 - Expedição de segunda via

de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes 77,21 b - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos 77,21... b - licença para porte, por ano 514,74 c - licença para porte em veículo, por ano 514,74 d - visto do porte expedido por outro estado 514,74 e - segundas vias de certificado de registro de armas e de... objeto da pesquisa 34,32 x - de reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no subitem b.1 102,95 03 - Expedição de segunda via