Alteração Constitucional em Notícias

ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE. IMÓVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO... A posse exercida pelo locatário pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática. 6... Com isto, um ponto de divergência era sobre o preenchimento ou não de um dos requisitos da usucapião constitucional, ou especial urbana, qual seja, o possuidor não ser proprietário de outro imóvel urbano

a justificativa da liberdade de conformação decisória administrativa, foi editado para dispor sobre regras de composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e promoveu alterações... ), às 23:59 Resumo: Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais os atos normativos resultantes de alterações... A fixação do valor dos subsídios deve ser feita por lei estadual, à luz da realidade local, observados os parâmetros constitucionais ( CF/1988 , art. 93 , V )

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não haver necessidade de retorno da proposição à Casa de origem para nova votação quanto à parte modificada se a alteração da Casa revisora não altera... O indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional e cuja utilização é vedada para crimes específicos... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – MAGISTRATURA – APOSENTADORIA – REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIME COMUM AOS SERVIDORES PÚBLICOS – PROCESSO LEGISLATIVO – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – EC 20

A principal alteração é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade... Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado , a nova legislação traz 57 alterações que vão afetar diretamente a vida de motoristas e usuários do trânsito

Entre as alterações, a lei limita os honorários advocatícios de sucumbência a serem percebidos pelos advogados públicos ao teto constitucional, previsto no art. 37, inciso XI , da CF .

Por essa razão, as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam sua validade, a partir dessa alteração constitucional, o que permite que as pessoas se divorciem, desde então, a qualquer... A alteração promovida pela EC 66 /2010 objetivou simplificar o rompimento do vínculo matrimonial, eliminando as referidas condicionantes... Na espécie, as alterações legislativas não eliminaram, no âmbito estadual, a participação da sociedade civil no procedimento de concessão de licenciamento ambiental, motivo pelo qual inexiste infringência

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra as alterações no regime constitucional de precatórios, aprovadas pelo Congresso Nacional no final... Aprovadas as alterações, a EC 114 /2021 foi promulgada em 16/12... Também argumentam que essa alteração viola o princípio da separação dos poderes, porque limita, de forma indevida, uma dívida reconhecida pelo Poder Judiciário

Mauro Campbell Marques, o incidente trata de tema de "absoluta relevância jurídica e repercussão social", uma vez que a competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma pela Emenda Constitucional... O ministro afirmou que, em razão dessas alterações legislativas, juízos estaduais que exercem jurisdição federal delegada estão encaminhando aos juízos federais os processos respectivos que tratam do tema

jurídico vigente, entre eles, o que trata da garantia constitucional da celeridade processual... Foram promovidas também alterações na Comissão de Ética do TCE, cujas atribuições foram redefinidas e a forma de composição modificada... A entrada em vigor das alterações modificará, entre outros aspectos, a sistemática de distribuição de tomadas e prestações de contas anuais e de processos relativos a outras matérias de competência da

O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional... "Não vejo algum elemento novo, a não ser a alteração da composição do Plenário, que me leve a votar para alterar o entendimento que está vigorando há dez anos... Ele entende que a legislação não fere nenhum dos princípios constitucionais do sistema tributário nacional. "Trata-se de uma benesse ao contribuinte