Art. 301 - Cpc em Notícias

Entre outros pontos, o leiloeiro alegou que o Decreto 21.981 /1932 é norma específica em relação ao CPC , não podendo ser afastado por ele, conforme reconhecido pelo artigo 7º da Resolução 236/2016 do... Nos autos de uma falência, o tribunal paulista reduziu a comissão do leiloeiro de 5% para 2%, ao fundamento de que o artigo 884 , parágrafo único , do Código de Processo Civil (CPC) viabiliza o arbitramento... Caráter especial do Decreto 21.981 /1932 Segundo a relatora na Quarta Turma, ministra Isabel Gallotti, o tratamento conferido à comissão do leiloeiro não sofreu alteração com a passagem para o regime do atual CPC

Também sustentou que nunca fora administradora da empresa e que os salários são impenhoráveis, segundo o Código de Processo Civil ( CPC )... Defendeu também que a relativização do dispositivo do CPC sobre a impenhorabilidade é legítima, principalmente porque os créditos trabalhistas têm natureza alimentar... Vida digna A relatora do recurso, ministra Morgana de Almeida Richa, explicou que o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis os salários e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família

Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil... Interrupção retroativa busca proteger parte que ajuíza ação dentro do prazo A ministra Nancy Andrighi comentou que o propósito do artigo 240 , parágrafo 1º , do CPC é não prejudicar a parte que ingressou... relatora fez distinção entre a situação dos autos e outros precedentes do STJ (a exemplo do AREsp 2.235.620 ) no sentido de que, caso a petição inicial esteja em flagrante desacordo com o artigo 319 do CPC

Art. 2º A Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 699-A : “Art. 699-A... Em 30 de outubro de 2023, a Lei nº 14.713 /2023 foi sancionada pelo Presidente da República, introduzindo modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil , estabelecendo que o risco de violência

O colegiado reconheceu que o artigo 845 do Código de Processo Civil ( CPC ) autoriza a realização de penhora por termo nos autos independentemente da localização dos bens, mesmo se estiverem em posse de... Embora o artigo 839 do CPC determine que a penhora considera-se feita “mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”, a legislação

Assim, o ministro concluiu: “Deve haver, portanto, a integração jurídica entre a Lei 8.112 /1990 e as posteriores Lei 11.441 /2007 e Lei 13.105 /2015 ( CPC/2015 ), as quais facultam a formalização administrativa... – CPC/2015 equivaleria a contrariar a mens legis [espírito da lei] desses novos diplomas”... dependentes que percebem pensão alimentícia fixada judicialmente e os que percebem pensão alimentícia registrada em escritura pública na forma do artigo 3º da Lei 11.441 /2007 e do artigo 733 do Código de Processo Civil

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil... processo Em seu voto, Regina Helena Costa lembrou que a orientação de ambas as turmas de direito público do STJ é no sentido de não conhecer do recurso especial que alegue afronta ao artigo 1.022 do CPC

Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal – CPP , e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?

A ministra lembrou que o CPC tem regra específica para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital ( artigos 256 e seguintes )... De acordo com Nancy Andrighi, nem o artigo 270 do CPC , nem o artigo 5º , parágrafo 5º , da Lei 11.419 /2006 , nem tampouco qualquer outro dispositivo legal dão amparo à tese – sustentada no recurso em... Não há autorização para a comunicação de atos processuais por redes sociais A ministra destacou que a Lei 14.195 /2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado

Contudo, o ministro observou que a Súmula 417 foi adaptada ao CPC de 2015 , que determina a gradação legal dos bens penhoráveis tanto na execução provisória quanto na definitiva... A magistrada considerou necessário obedecer à ordem de preferência da penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil , segundo o qual o dinheiro tem preferência sobre automóveis... Observância do CPC de 2015 O relator do recurso ordinário da empresa, ministro Alberto Balazeiro, destacou que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , o entendimento consolidado anteriormente