Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 2/10, a Lei 12.039 /2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), determinando que nos documentos de cobrança de débitos apresentados... Inclui dispositivo na Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição... O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de

que, embora a empresa alegue que tal procedimento não esteja firmado, em se tratando de contrato consumerista, a cláusula infringiu a norma encartada no parágrafo 4º , do artigo 54 , do Código de Defesa do Consumidor

O ano de 2010 marca duas décadas da existência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) cuja motivação histórica era a da busca de equilíbrio nas relações entre fornecedores e prestadores de serviços... No CDC está prevista, em prol do consumidor, a responsabilidade objetiva, ou seja, responde o prestador/fornecedor para com eventuais danos independentemente de culpa

Quatro projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor estão na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem região agendada para... O projeto de lei do Senado 90/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), altera o Código de Defesa do Consumidor para alterar o prazo no qual o cidadão poderá reclamar contra a qualidade de produtos ou... Já o PLS 17/2016, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também altera o Código de Defesa do Consumidor para reduzir de cinco para dois dias úteis o prazo para correção ou exclusão de registros em

Por outro lado, seria aplicável o CDC aos serviços bancários, como, por exemplo, guarda de documentos e locação de cofres... E partindo desse parâmetro, desenvolveu-se a análise sobre a possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor à cédula de crédito bancário... No âmbito de aplicação do código de defesa do consumidor , seus limites subjetivos, os conceitos dos seus agentes a fim de delimitar os parâmetros para verificação da relação de consumo

O Tribunal Superior de Justiça julgou a semana passada um caso que envolvia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos imobiliários em que o comprador utilizou de alienação fiduciária... Em casos em que não há alienação fiduciária do bem é plenamente cabível a rescisão e quando a vendedora é uma empresa imobiliária é aplicado o Código de Defesa do Consumidor , que deixa o comprador numa... inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514 /97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Em sessão solene que comemorou hoje os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), deputados afirmaram que a aprovação do código ajudou a criar uma nova cultura de consumo no Brasil e a... A mudança no padrão de consumo do brasileiro faz com que a tarefa de tornar o CDC contemporâneo seja cada vez mais um desafio, disse

O Senado Federal recebeu nesta quarta-feira uma comissão de juristas com propostas para alterar o Código de Defesa do Consumidor .

A Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), neste ano completou 19 anos na última sexta-feira... Aperfeiçoamento do CDCA Câmara dos Deputados realizou, nesta semana, um seminário sobre os 19 anos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em que todas as sugestões apresentadas pelos participantes... Um dos benefícios que o magistrado cita em relação ao CDC trata da modificação de contratos onerosos com cláusulas abusivas

que, embora a empresa alegue que tal procedimento não esteja firmado, em se tratando de contrato consumerista, a cláusula infringiu a norma encartada no parágrafo 4º , do artigo 54 , do Código de Defesa do Consumidor