Furto do Veículo na Via Pública em Notícias

“Restringe-se o uso de determinado local na via pública, limitando sua utilização em função do tempo em que fica estacionado o veículo no local... O fato de estacionar o veículo em local específico denominado Área Azul, que tem por função única organizar nas vias públicas municipais os espaços para estacionar, mediante o pagamento de acordo com o... Sendo assim, a 9ª Câmara Cível do TJRS afastou a possibilidade de ressarcimento em relação ao furto de um veículo VW Gol, ocorrido na Área Azul em Porto Alegre

Essa regra vale também para as vagas na via pública que ficam em frente a lojas, e que são exclusivas delas... O ticket do estacionamento é a maior prova de que o veículo entrou com data e hora. A polícia deve ser acionada e o furto registrado no local onde o carro sumiu... Ele conseguiu reunir as provas necessárias e mesmo assim, quase um ano depois do furto, ele ainda briga na Justiça

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública... FURTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SOMENTE SANARAM ERROS MATERIAIS

Segundo os autos, em abril de 2007, o rapaz teve seu carro furtado enquanto estacionado em via pública delimitada como “Zona Azul”... Já o Instituto argumentou que o sistema de estacionamento zona azul visa à rotatividade dos veículos estacionados nas vias públicas do Município... Alegou que o Ipuf exige dos condutores de veículos automotores uma remuneração pelo serviço de parqueamento nas vias públicas, e, por isso, tem o dever de vigiá-los e guardá-los, bem como a obrigação de

De acordo com o projeto, é gratuita a segunda via da carteira de identidade, da carteira nacional de habilitação (CNH) e do certificado de registro e licenciamento de veículo... A população ficará isenta de cobrança de taxas em caso de segunda via de documentos emitidos por órgãos públicos, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto, mediante apresentação de ocorrência... Embora seja dever do Estado dar segurança ao cidadão, sabemos das limitações no campo de atuação das instituições responsáveis pela Segurança Pública e administrativa, explanou

O poder público não tem obrigação de indenizar furto de veículo em via pública, nem pertences nele contidos. Menos ainda se o dono do bem não consegue fazer prova robusta do furto... Isso porque, o furto ocorreu em área de livre circulação de veículos, e não em estacionamento mantido pela recorrida... Ele criticou, inicialmente, a falta de provas do furto

FURTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DO FURTO E CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO SEGUNDO CRIME NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA... Ocorre que "a única tese veiculada pela defesa pública diz respeito à atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo, tendo em vista que, na data consignada na denúncia, o paciente encontrava-se preso... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO LEI N. 201 /1967. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. RECONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU

Disse, também, que não possuía estacionamento, e que o local onde o autor estacionou era uma via pública... Ao retornar ao local, verificou que seu veículo havia sido furtado... Em sua defesa, o supermercado alegou que o boletim de ocorrência não foi lavrado no local do furto, e que não havia provas dos danos materiais alegados

Segundo os autos, em março de 2007, o rapaz teve seu carro furtado quando se encontrava estacionado em via pública delimitada como “zona azul”... Já o Instituto argumentou que o sistema de estacionamento zona azul visa à rotatividade dos veículos estacionados nas vias públicas do Município... Alegou que o Ipuf exige dos condutores de veículos automotores uma remuneração pelo serviço de parqueamento nas vias públicas, e, por isso, tem o dever de vigiá-los e guardá-los, bem como a obrigação de

Hoje, os motoristas que estacionam seus veículos em via pública, por exemplo, não possuem meios para provar que deixaram seus carros em determinado local... Por determinação da juíza da 7ª Vara de Fazenda Pública, Isabela Pessanha Chagas, a Prefeitura e a Companhia de Engenharia de Tráfego (Cet-Rio) estão obrigadas a fornecer uma via do comprovante do pagamento... ; e não caberá à Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nas áreas delimitadas