STJ Mar23 - Denúncia com Base em Quebra de Sigilo tida como Ilícita pelo STJ - Arquivamento do Feito
Aqui, aduz-se que, ao reformar a decisão de rejeição da inicial, o acórdão ora apontado como ato coator chancelou flagrante ilegalidade, consistente na patente carência de motivação idônea das duas decisões... é inescondível o fato de que a ilegalidade da referida decisão proferida no Processo n. 2000.83.00.020056-6 já foi declarada por esse Superior Tribunal de Justiça... Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da decisão determinando, indiscriminadamente, o compartilhamento de informações entre Receita Federal e MPF (Doc. 05 - Acórdão do STJ ref