Prisão Domiciliar Excepcional em Notícias

Assim, foi mantida a decisão do Juízo da VEC da capital, que concedeu a prisão domiciliar em caráter provisório e excepcional... Em maio deste ano, foi concedida a prisão domiciliar ao apenado... domiciliar em caráter provisório e excepcional

Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar a um homem portador de linfoma... "Estão presentes, portanto, os pressupostos da prisão domiciliar, em sintonia com a adoção de medidas preventivas contra o novo coronavírus no âmbito dos sistemas de Justiça penal e socioeducativo", declarou... Mérito Ao deferir o pedido de liminar para garantir ao paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar o julgamento do mérito do habeas corpus, Noronha determinou que o juízo de primeiro grau responsável

Quem pela primeira vez na história legislativa brasileira tratou da prisão domiciliar, com efeito, foi a Lei de Execução Penal de 1984... Foi assim, pois, que surgiram as penas restritivas de direito - no Brasil só chegaram em 1995 -, e agora a prisão domiciliar pretende definitivamente ingressar como outra alternativa à prisão, com a aprovação... Foi assim, pois, que a prisão domiciliar ingressou no Brasil, possibilitando, portanto, que um condenado a uma pena privativa de liberdade, satisfazendo os requisitos da lei, pudesse cumprir a reprimenda

Segundo a jurisprudência do STJ, a prisão civil por dívida de alimentos pode ser convertida em prisão domiciliar em hipóteses excepcionalíssimas, sempre no intuito de prestigiar a dignidade da pessoa humana... Situação excepcional Mantida a prisão, foi interposto recurso em Habeas Corpus no STJ... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela

Segundo a jurisprudência do STJ, a prisão civil por dívida de alimentos pode ser convertida em prisão domiciliar em hipóteses excepcionalíssimas, sempre no intuito de prestigiar a dignidade da pessoa humana... Situação excepcional Mantida a prisão, foi interposto recurso em habeas corpus no STJ... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela

Segundo a jurisprudência do STJ, a prisão civil por dívida de alimentos pode ser convertida em prisão domiciliar em hipóteses excepcionalíssimas, sempre no intuito de prestigiar a dignidade da pessoa humana... Situação excepcional Mantida a prisão, foi interposto recurso em Habeas Corpus no STJ... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela

O desembargador Itaney Francisco Campos e os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça concederam a um reeducando, preso em estado de regime fechado, o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar... Tendo em vista que o pleito de cumprir pena em prisão domiciliar foi indeferido pela juíza da 4ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, o advogado alegou que o seu cliente estava sofrendo constrangimento... “A dignidade da pessoa humana e o caráter humanitário da pena flexibilizam a rigidez da norma, permitindo que situações excepcionais sejam admitidas”, versou na decisão proferida. (

Com base na situação da ré, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus no TJ-SP, requerendo a conversão da segregação preventiva em prisão domiciliar... Bruno explica que são cerca de 20 a 30 pedidos similares de prisão domiciliar por mês só em São Paulo e que 80% das mulheres detentas se declaram mães de crianças ou adolescentes... Além da prisão domiciliar, de acordo com Kátia Maciel, tendo em vista que as crianças nascidas quando suas mães estão inseridas no sistema prisional terão dificuldade de convívio familiar com aquelas

Pandemia justificou concessão da liminar em caráter excepcional Em outro habeas corpus dirigido ao STJ, a Defensoria sustentou que a extensão da prisão domiciliar não dependia de condições pessoais, pois... que os presos da Penitenciária de Potim 2, em São Paulo, com direito à progressão penal, diante da falta de vagas no regime semiaberto, cumprissem a pena em prisão domiciliar... DECISÃO 02/09/2022 07:00 Presos de São Paulo que cumpriam pena em prisão domiciliar durante a pandemia perdem o benefício A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a liminar que permitia

Ele apontou precedentes no sentido de que, em situações excepcionais, é concedido o cumprimento de pena em prisão domiciliar aos condenados recolhidos em regime fechado ou semiaberto... Além disso, sustentou que a prisão domiciliar é incompatível com o regime atual de cumprimento da pena (semiaberto)... O colegiado deu provimento ao recurso do Ministério Público do Ceará (MPCE) para revogar a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, de um homem condenado por roubo majorado e tráfico de drogas