Ação de Busca e Apreensão Constituição em Mora em Notícias

de busca e apreensão (Art. 3º, § 5º, na versão original)... de 1969 (que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária), a eficácia da consolidação da propriedade e da posse plena ocorria no momento em que o Juiz proferia a sentença no processo da ação de busca e apreensão... A lei prevê ainda em seu art. 3º que, desde que comprovada a inadimplência (a partir da primeira parcela atrasada e da notificação via carta registrada), o credor poderá pedir a busca e a apreensão do

No caso em análise, toda a etapa investigativa realizada desde a busca e apreensão dos produtos supostamente falsificados, a qual se iniciou a partir de petição protocolada na Delegacia de Repressão aos... juris e do periculum in mora , uma vez que o ato coator atacado deixou de considerar importantes elementos probatórios que apontam para a ausência de justa causa da ação penal... pois tal atitude afronta não só as normas legais e jurisprudenciais vigentes, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, entre nós, tem base positiva no artigo 1º , III , da Constituição Federal

de busca e apreensão (Art. 3º, § 5º, na versão original)... de 1969 (que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária), a eficácia da consolidação da propriedade e da posse plena ocorria no momento em que o Juiz proferia a sentença no processo da ação de busca e apreensão... A lei prevê ainda em seu art. 3º que, desde que comprovada a inadimplência (a partir da primeira parcela atrasada e da notificação via carta registrada), o credor poderá pedir a busca e a apreensão do

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Busca e apreensão. Decreto n. 911/1969. Consolidação da propriedade fiduciária. Venda do bem. Eventual saldo. Credor fiduciário... Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório... Ações em trâmite. Aplicação imediata . DESTAQUE: As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite

BUSCA E APREENSÃO. MENOR QUE ESTAVA SOB A GUARDA DOS AVÓS MATERNOS . SITUAÇÃO DE RISCO COM A GENITORA. CABIMENTO DA MEDIDA. 1... É cabível o pedido de busca e apreensão quando o menor estava sob a guarda fática dos avós maternos e foi levado pela genitora, passando a vivenciar situação de risco na companhia dela... AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. GUARDA AOS AVÓS MATERNOS. INCONFORMIDADE MATERNA

AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 . APELAÇÃO CÍVEL... A ausência de pressuposto processual, relativo à comprovação da constituição em mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, acarreta a extinção da Ação de Busca e Apreensão

Juíza de Direito Substituta da 18ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0070386-57.2XXX.805.0XX1 , nos seguintes termos... Acentua ainda que a busca e apreensão do veículo fora realizada de forma ilegal pois"não existe juntada de mandado de apreensão do veículo, pois a Agravante não recebeu qualquer citação da ação nem da... De outro lado, o periculum in mora decorre da previsibilidade de danos de difícil reparação ou até mesmo irreparáveis vir a incidir sobre a Recorrente em se consumando a apreensão do veículo, que se apresenta

Por fim, destaca-se apenas que, apesar de não ter sido propriamente julgada improcedente a ação de busca e apreensão, mas sim julgada extinta a ação sem resolução do mérito, houve a revogação da liminar... Destaque O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor... Descaracterização da mora. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Devolução do veículo ao fiduciante. Inviabilidade, ante a venda extrajudicial do bem

e apreensão... Consta dos autos que o Parquet denunciou o Agravante, como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003 porque, durante o cumprimento de mandado e busca e apreensão, pela Polícia Federal, foi encontrada... Constatado que o recorrente não revelou a intenção de apoderar-se de bem alheio, que temporariamente permaneceu na sua posse, a simples mora na sua entrega ao proprietário, consoante orientação consignada

Além de o Decreto-Lei não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, preconizou, expressamente, que a restituição... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-Lei 911 /69... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia posta no recurso especial reside em saber se a ação de busca e apreensão, motivada pelo inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel, garantido por