Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

Sentença proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou parcialmente procedente a ação de indenização de danos morais interposta pelo motoboy V.F.C. e sua esposa L. do C.G. contra... “Diante da presença dos pressupostos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , necessária a fixação do valor da indenização”, concluiu o magistrado ao fixar R$ 5.000,00... Dessa forma, afastou a participação do órgão da presente ação

O colegiado também confirmou indenização de R$ 25 mil por danos morais pelas repercussões negativas do episódio na vida pessoal do participante, autor da ação... Afirmou que a reparação das chances perdidas tem fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 , que estabelecem, respectivamente, uma cláusula geral de responsabilidade civil, utilizando um... conceito amplo de dano, e o dever de reparar como consequência da prática de ato ilícito

A competência para julgar ação reparatória (decorrente de ilícito civil ou penal) pode ser o domicílio do autor da ação ou aquele do local do ato ou fato... O caso Conforme o processo, a fabricante de pincéis Atlas ajuizou ação inibitória, cumulada com indenização por danos materiais, contra a Companhia Brasileira de Distribuição (dona dos supermercados Extra... Sentença A juíza Vanessa Nogueira Antunes Ferreira citou, de início, as disposições do artigo 100 do Código de Processo Civil : ‘‘É competente o foro: V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação

Na ação, os proprietários apresentaram um vídeo em que é suficientemente caracterizado o ato ilícito cometido pelo cliente, que profere xingamentos e ameaças assim como agride fisicamente os donos do bar... Nos autos, o magistrado cita os artigos 186e 927 do Código Civil : “ A responsabilidade civil oriunda de injúria, calúnia e difamação e agressão física é subjetiva e depende, portanto, da demonstração... por parte do ofendido, do ato ilícito, dos danos sofridos e do nexo causal entre eles .”

Relator do recurso, o ministro Sérgio Kukina explicou que a ação originária não discutiu eventual direito a valores de aposentadoria atrasados, mas a responsabilidade civil do estado pelo atraso na implementação... Kukina apontou que a verba discutida nos autos não diz respeito a salários, vencimentos, proventos ou benefícios previdenciários, mas, sim, à indenização por responsabilidade civil – crédito para o qual... mas única e exclusivamente reparar prejuízos causados pelo ato ilícito da administração pública, "situação que também evidencia a natureza comum do crédito em análise"

O recorrente alegou na ação que não há previsão legal para indenização por abandono afetivo e que a responsabilidade civil subjetiva não pode ser aplicada ao caso, pois resultaria em monetarização das... A condenação tomou como base o artigo 186 do Código Civil , que define como ilícito a prática daquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem... criança e do adolescente, afeta a integridade física, moral, intelectual e psicológica do filho, em prejuízo do desenvolvimento sadio de sua personalidade e atenta contra a sua dignidade, configurando ilícito civil

Na origem do caso, uma empresa ajuizou contra outra uma ação de rescisão contratual com pedido de indenização, a qual está em fase de cumprimento de sentença... Da mesma forma, a relatora observou que a Lei Complementar 105 /2001 , que rege o sigilo das operações das instituições financeiras, dispõe que ele só será quebrado na apuração de ilícitos em inquérito... financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil

O juiz André de Almeida citou artigos do Código Civil para fundamentar a condenação... Para ele, a pessoa que causar dano a outra, “ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, portanto, tem a obrigação de reparar esse dano”, concluiu... O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, André Luiz Tonello de Almeida, condenou a moradora de um prédio, na capital, a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, por ter ofendido um casal vizinho

configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa."... Mantendo assim, a reversão da dispensa por justa causa, bem como a improcedência no que diz respeito à indenização por danos morais... Nesse sentido, quando questionada pela empregadora, a supervisora em questão declarou à empresa que não teve participação nos ilícitos e tampouco ciência de tais atos ímprobos, praticados possivelmente

O processo, em trâmite na 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro, se configura como ação de responsabilidade civil por ato ilícito com danos morais e materiais... Eles pedem uma indenização de R$ 555 mil por omissão de socorro