Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43

Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização... (idem, acórdão 50.527,Diário Oficial da União de 11.7.69,secção IV). "Processo Fiscal - Não pode ser instaurado com base em mera presunção. Segurança concedida."... Diz a norma administrativa: Art. 1º - As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43

Em acórdão lavrado na sessão do dia 24 de abril, o colegiado considerou, assim, abusivo o ato administrativo que fazia a exigência... Dessa forma, manteve a decisão do primeiro grau, em sentença proferida em julho de 2011... Prevalece, assim, até em razão da se tratar de tema reservado à normatização por Lei Complementar ( CF , art. 134 ), a desnecessidade de filiação do Defensor Público perante a OAB e a consequente submissão

De forma legalmente adequada e não conceitual, o art. 70 da Lei 9.605 /1998 prevê, como infração administrativa ambiental, "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção... De forma legalmente adequada e não conceitual, o art. 70 da Lei 9.605 /1998 estabelece, como infração administrativa ambiental, "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção... Hipótese em que o auto de infração foi lavrado com fundamento no art. 46 da Lei 9.605 /98, pelo fato de a impetrante, ora recorrida, ter recebido 180 m³ de madeira serrada em prancha, sem licença do órgão

Cabível, tão somente, o ingresso junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos, na forma prescrita no § 1º do art. 1361 do CC... com fulcro no art. 167 , inciso I , item 35 , da LRP... A plantação de cana-de-açúcar, ainda que vinculada ao solo (art. 79 do CC ), com ele não se confunde (arts. 1253/ 1259 do CC ), a ponto de ensejar o ingresso de sua alienação fiduciária no registro imobiliário

Penal, art. 92). Se a pena privativa de liberdade for superior a 1 ano, será preciso que o STF assim decida explicitamente quando for lavrado o acórdão... Penal, art. 589, III). Nos termos do art. 33 do Cód. Penal, a pena de prisão será cumprida em regime fechado se superior a 8 anos... Concorde-se ou não com suas posições, palavras, forma de exteriorizar suas opiniões, o fato é que ele traduz o desejo de Justiça da sociedade

O acórdão contêm a seguinte ementa: A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE UMA DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA AFRONTA O CONTEÚDO NORMATIVO DO DECISUM LAVRADO EM SEDE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... Do procedimento adotado, resulta inquestionável que foi, mais uma vez, violado o disposto no art. 102 da LOMAN , na medida em que se ampliou o universo de candidatos de forma a tornar elegíveis todos os... (Relatório do acórdão da Recl. 9723, cópia anexa)

Supremo Tribunal Federal, a oportuna lição a respeito de norma destituída do necessário coeficiente de razoabilidade (Acórdão lavrado na Méd.Caut. em ADIn nº 2.667-4/DF v.u., Pleno, 19.6.2002): As normas... Supremo Tribunal Federal, extraída do v. acórdão lavrado no HC nº 83926-6, da relatoria do eminente ministro Cezar Peluso, hoje o presidente da Corte, verbis: Ementa AÇAO PENAL Crime contra relações de... Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099 /95

na forma do art. 156 , IV , do Código Tributário Nacional... De logo, se infere que o recurso de apelação agitado, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Ritos, merece ser acolhido monocraticamente por se afigurar consonante com jurisprudência emanada do Egrégio... Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP , Rel