Aposentadoria Especial de Policiais Civis em Notícias

O governo propõe aumento linear de 6,2% a policiais civis da ativa, aposentados e pensionistas; aposentadoria especial; reestruturação das carreiras com a eliminação da 5ª classe e a transformação da 4ª... Depois do confronto desta quinta-feira entre policiais civis e militares - que deixou pelo menos 24 feridos - nas proximidades do Palácio dos Bandeirantes, sedo do governo de São Paulo, sindicatos de policiais civis... os policiais

17.7.2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito... Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores... Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas

especial a servidor público da carreira de policial civil, com prazo reduzido, por se tratar de atividade perigosa... especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial... A concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º , da Constituição Federal depende da edição de lei complementar Federal que estabeleça seus critérios

civis estaduais e agentes penitenciários... Além dos policiais federais ligados à ADPF, o movimento tem o apoio da União dos Policiais do Brasil (UPB), composta por cerca de 30 entidades representativas do segmento da Segurança Pública, como policiais civis... em estado de alerta como forma de pressionar o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e o governo a reverem a possiblidade de aposentadoria especial

Outro impacto na vida das pessoas com deficiência decorrerá das alterações das regras da Aposentadoria Especial... Com isso, a PEC dificulta violentamente o acesso das pessoas com todos os graus de deficiência à aposentadoria especial... Porém, na tentativa de minimizar a pressão contra a reforma, o poder executivo realizou uma manobra em que servidores públicos estaduais e municipais (entre eles professores e policiais civis) foram retirados

Para isso, ele apresentou duas indicações, uma sugerindo a equiparação de outras categorias com aposentadoria especial, como a dos policiais civis, e outra pleiteando a extensão da interpretação a todo... Mas vale apenas em relação à aposentadoria especial do magistério. Até então, essa contagem vinha sendo reconhecida apenas por via judicial

No recurso ao STF, o Estado do Rio Grande do Sul alegou que o direito ao abono não se aplica em caso de aposentadoria especial... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber... civil aposentado o direito ao abono de permanência

Na ocasião, a ADPESP alegou que o servidor policial civil fora resvalado à vala comum pelo governo do Estado de São Paulo e pela União, como se não exercesse função essencial (segurança pública), considerada... Estado de São Paulo alegando violação e descumprimento de decisão do STF que, em julgamento de mandado de injunção (MI 755) impetrado pela própria associação, reconheceu o direito da categoria à aposentadoria especial... O MI 755 teria aplicado à categoria os parâmetros fixados pelo INSS para a concessão de aposentadoria especial

A aposentadoria especial do policial civil é um direito que a este resulta assegurado pelo art. 40, parágrafo 4º , inciso II , da CF , mas sem que isso possa ser estendido à hipótese de aposentadoria compulsória... Caso O autor do pedido é policial civil e impetrou Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado... Segundo o magistrado, que já havia concedido liminar para reintegrar imediatamente o servidor às funções, a legislação de 1985 que trata da aposentadoria voluntária do policial civil foi incluída na Constituição

Na ocasião, a ADPESP alegou que o servidor policial civil fora resvalado à vala comum pelo governo do Estado de São Paulo e pela União, como se não exercesse função essencial (segurança pública), considerada... Estado de São Paulo alegando violação e descumprimento de decisão do STF que, em julgamento de mandado de injunção (MI 755) impetrado pela própria associação, reconheceu o direito da categoria à aposentadoria especial... O MI 755 teria aplicado à categoria os parâmetros fixados pelo INSS para a concessão de aposentadoria especial