Art. 5º , Lxxi da Constituição do Brasil em Notícias

Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I )— já delimitou essa atribuição... Em análise superficial da questão sob exame, vê-se que o Presidente da República, ao editar o referido decreto, agiu com base na competência prevista no art. 84 , caput, IV , da CF/1988 , sem tê-la exorbitado... A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito ( CF/1988 , art. 134 ), uma vez que promove a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente para

( CF/1988 , art. 75 )... Além disso, elas foram editadas em decorrência de exigências derivadas do próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 71 , parágrafo único ), cuja observância é obrigatória por parte dos estados-membros... A competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I ), assim como a norma do art. 146 , III , b , da CF/1988 , garantem a uniformidade do tratamento da matéria

) não afasta a aplicação da norma inserta no § 16 , do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos... egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142 , X, da CF/88

A corte deverá se debruçar sobre a (não) recepção do artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal , pela Constituição de 1988... viola o próprio conceito de República e o princípio da dignidade do ser humano, os objetivos fundamentais da República e o princípio da isonomia ” e requereu a não recepção do artigo legal pela Constituição... Brasil solicitou no processo a habilitação, na qualidade de amicus curiae, em síntese, defende o cabimento de sua participação no debate dos presentes autos em razão de possuir “tradição na defesa da Constituição

Segundo o Plenário, a Constituição Federal , ao assegurar ao Ministério Público a competência para ajuizar essas ações, não exclui a legitimidade de terceiros.

O inciso II do artigo 5º da Constituição , lembrou o ministro, assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”... Sem respaldo legal O relator do pedido, ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou que a Constituição Federal , no capítulo que trata da segurança pública, deixa claro que somente as autoridades judiciais e... obtida mediante revista pessoal ilegal feita pelos agentes da CPTM –, pois as atividades de policiamento e investigação são exclusivas das Polícias Federal, Civil e Militar, conforme dispõe o texto constitucional

Nesse contexto, a expressão “lei”, presente no art. 150 , § 7º , da CF/1988 , diz respeito à espécie legislativa “lei ordinária” ( CF/1988 , art. 59 , III ), motivo pelo qual a imputação da referida responsabilidade... e da livre exploração de atividades econômicas ( CF/1988 , art. 1º , IV , art. 5º , I , e art. 170 )... tributária não demanda “lei complementar” ( CF/1988 , art. 59 , II ). ____________________ Referências: BRASIL

entanto, é importante notar que existem nuances nesse tema, como o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à vida e o direito à autonomia da vontade, que são princípios fundamentais da Constituição Federal

Para ele, a norma não conflita com a Constituição Federal e é razoável ao exigir pronunciamento médico sobre a conveniência do afastamento do ambiente insalubre em grau médio... Segundo ele, a Constituição Federal garante uma série de direitos sociais, como a proteção à maternidade, a licença-maternidade e a estabilidade no emprego durante a gravidez, além de normas de saúde... Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a nova redação afrontou o direito social à proteção da maternidade, o princípio do melhor interesse da criança (artigo 227 da Constituição Federal ) e o chamado

A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu pela incompatibilidade da prisão especial para quem tem curso superior, com a Constituição Federal , sob o entendimento de que o instituto seria... socioeconômica, uma vez que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira, o que demonstraria a seletividade penal, ferindo o preceito fundamental da Carta Magna