Art. 5º da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

a nulidade do processo pela inobservância do rito da Lei n. 9.099 /95 (0,25), anulando-se o recebimento da denúncia (0,25) com a consequente prescrição da pretensão punitiva.(0,25) 5) Desenvolvimento... Também em caráter preliminar deve ser alegada a nulidade do processo pela inobservância do rito da Lei 9.099 /95, anulando-se o recebimento da denúncia, com a consequente prescrição da pretensão punitiva... B1) Recurso em sentido estrito (Art. 581 , IV do CPP ) (0,15); B2) deve ser interposto em 5 dias (Art. 586 , do CPP ) (0,15); B3) a petição de interposição deve ser endereçada ao juiz a quo (0,15) e as

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... 02/08/1993 18/02/1994 1.00 0 anos, 6 meses e 17 dias 7 6 01/02/1995 31/07/1995 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 7 01/06/1996 30/10/1996 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 8 23/07/1998 01/04/2005 1.20 Especial... anos, 3 meses e 10 dias 4 2 09/12/1986 03/02/1988 1.00 1 anos, 1 meses e 25 dias 15 3 01/05/1988 01/03/1991 1.00 2 anos, 10 meses e 1 dias 35 4 01/02/1992 30/11/1992 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 5

R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38 , da Lei nº 9.099 /95... Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 , da Lei nº 9.099 /95. Intimações necessárias na forma da Lei nº. 10.259 /2001 e dos normativos deste juízo... Neste tocante, vale esclarecer que, a partir de 01/01/2004 (nos termos do art. 48 e seguintes da Instrução Normativa nº 99/INSS, de 05/12/2003, que regulamentou o disposto no art. 68, §§ 2º e 5º do Decreto

Na hipótese dos autos, a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099 /95), tendo sido lançada nos seguintes termos: “[...]... Dispõe o art. 43 , II , do CTN : “Art. 43... Já o art. 23 , § 1º , da Lei 9.532 /97 preconiza: “Art. 23

42 e 43 da Lei n.º 9.099 /95)... exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei... analisando detidamente os autos, vê-se que a parte autora requereu, em 15/12/2020, a concessão do benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente), o qual restou indeferido pelo INSS (v. anexo 5)

Contudo, para o bem dos jurisdicionados, o que temos observado até agora é o esforço para a manutenção das características próprias da Lei 9.099 /95... por óbvio, uma maior delonga no trâmite processual, uma vez que não houve uma alteração significativa no quantitativo de dias dos prazos, pois tivemos a padronização dos prazos mais relevantes para 5... princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art

Assim, não existe óbice legal algum no sentido de coexistirem o Princípio da Insignificância e a Lei 9.099 /95. 6.3... Curso de Direito Penal Brasileiro , parte geral, arts. 1º a 120, 5 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. PRESTES. Cássio Vinícius D. C. Lazzarini... Sobrevivência do princípio da insignificância diante das disposições da Lei 9099 /95. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Disponível em:. SILVA, Ivan Luiz

Lei 9.605 /98, Art. 28... A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador, constante do artigo 89 da Lei 9.099 /95, criado como alternativa à pena privativa de liberdade, pelo qual se permite a suspensão do processo... As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção

76 da L. 9.099 /95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C... passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88 , art. 5º , XLVI e XLVII ). 2... (L. 11.343 /06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). (...) 4

APLICAÇAO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95: SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1... A Lei nº 9.099 , segundo seu art. 96 , passou a ter eficácia 60 dias após a sua vigência (DJU de 27.09.95), ou seja, em 26.11.95, portanto, antes da sentença condenatória, datada de 30.11.95. 5... O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3