Nesta senda, patente que a cobrança da comissão de corretagem e taxa de assessoria imobiliária, violou os artigos 30 e 31 , bem como 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , haja vista que configura... Aplica-se ao caso não somente o artigo 53 do CDC , mas também o artigo 924 do CC/1916 , então em vigor... Certo que, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra enunciada no artigo 7º , parágrafo único , e no artigo 25 , § 1º , ambos do Código de Defesa do Consumidor , pela qual é solidária a responsabilidade