Arts. 6º, Iii, e 31, do Cdc em Doutrina

ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio/contrato, de forma clara, precisa e ostensiva, nos termos do artigo 31 do CDC , sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão... A situação anterior ao Código de Defesa do Consumidor 30. O controle da publicidade no Código de Defesa do Consumidor 31... É o que se extrai dos arts. 30 e 35 do CDC

( CDC )... (art. 3.º, § 2.º, in fine, do CDC )... e 51 do CDC ), daí por que a Súmula 381 do e

A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC... Tampouco limitam-se ao Código de Defesa do Consumidor... A seguir, são analisadas as hipóteses previstas no art. 39 do CDC . 6

A razão de ser do princípio da informação , e mais especificamente da disposição legal contida no artigo 31 , caput, do CDC consiste no fato de que é a informação que permite que os consumidores possam... Além dos requisitos elencados no artigo 31 , caput , do Código de Defesa do Consumidor , para que se tenha o cumprimento integral do princípio da informação todas as exigências legais devem ser atendidas... Além do que foi estabelecido no artigo 31 , caput , do Código de Defesa do Consumidor …

Acrescenta parágrafo único ao art.  31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. BRASIL. Lei nº 12.228, de 20 de julho de 2010... Acrescenta parágrafo único ao art.  33 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor , para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na... Regulamenta a Lei nº 10.962 , de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078 , de 11 de setembro …

Ilustrativamente, pode-se afirmar também que existe influência do princípio em questão na disposição legal contida no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor , no momento em que institui como requisito... No artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor se encontra listado um conjunto de princípios norteadores da Política Nacional de Relações de Consumo... Apesar de não fazer referência expressa a critérios como a facilidade ou o tempo de identificação da peça publicitária como tal, conforme …

O art. 31 tem, na sua origem, o princípio da transparência, previsto expressamente pelo CDC (art. 4.º, caput )... ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio/contrato, de forma clara, precisa e ostensiva, nos termos do artigo 31 do CDC , sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão... É o que se extrai dos arts. 30 e 35 do CDC

do CDC... Daí a importância do art. 4.º do CDC... Vejamos. 2.O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) como microssistema O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de função social , traz normas de direito privado, mas de ordem pública (direito

A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC... Tampouco limitam-se ao Código de Defesa do Consumidor... O art. 39 , III , do CDC veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele

Já as propostas ao público em geral denominam-se ofertas, como o próprio Código de Defesa do Consumidor... informação-conteúdo e informação-advertência – Rotulagem – Proteção de consumidores hipervulneráveis – Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/92 ab-rogada pela Lei 10.674/2003 ) e eventual antinomia com o art. 31... A oferta no regime do CDC : A oferta do Código de Defesa do Consumidor nada mais é, portanto, do que um negócio jurídico

e informação-advertência – Rotulagem – Proteção de consumidores hipervulneráveis – Campo de aplicação da Lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003 ) e eventual antinomia com o art. 31... Incêndio em embarcação – Falha no dever de segurança – Risco anormal • Responsabilidade civil – Agência de viagens – Código de Defesa do Consumidor – Incêndio em embarcação... O crime descrito no art. 7.º , IX , da Lei 8.137 /1990 c/c art. 18 , § 6.º , I , do Código de Defesa do Consumidor é …

Regulação administrativa dos serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor : A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à atividade regulatória dos serviços públicos é conclusão que necessariamente... I – DOUTRINA Administração Pública e defesa do consumidor: O Código de Defesa do Consumidor , ao criar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assim como uma estrutura administrativa própria no âmbito... Competência da União: A União exerce sua competência administrativa no que …

Contudo, em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor , compreende-se que a informação deve ser ampla, precisa, com clareza e exposição com veracidade ( CDC , art. 31 ), incluindo não apenas o preço... A informação no CDC... Observe que pela lei consumerista tanto é vedada a exigência de vantagem manifestamente excessiva ( CDC , art. 39 , V ), bem como a exposição ao ridículo do consumidor quando da cobrança de débitos ( CDC

Aliás, é esse o escopo de outras normas no direito pátrio, a exemplo da Constituição Federal (art. 5º , XXXV , da CF ), do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º , VI , do CDC ) e, inclusive, legislação... respeito do exercício profissional e da saúde do paciente, razão pela qual seu comportamento deve pautar-se, inicialmente, pelo dever de informação claro, exaustivo e suficiente no quadro específico (art. 31... Os microssistemas (a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente , do Código …

A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC , em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização... do CDC ). 10... e 52 do CDC )” (REsp 268.661/RJ, rel

O CDC como que presume que a “nova” oferta partirá sempre do fornecedor... incidentalmente relacionado ou exposto às práticas comerciais (arts. 2.º , parágrafo único , e 29 do CDC ), e pode haver consumidor vítima do fato do serviço (art. 17 do CDC )... Já as “propostas” ao público em geral denomina ofertas, como o próprio CDC

O Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 /1990, trouxe como grande contribuição à exegese das relações contratuais no Brasil a positivação do princípio da boa-fé objetiva, como linha teleológica de... pensamento cada vez mais tópico, 16 que se orienta para o problema, criando figuras jurídicas, conceitos e princípios mais abertos, mais funcionais, delimitados sem tanto rigor lógico, como veremos no CDC... princípio, de forma imanente, está a limitar as “posições” jurídicas dos contraentes …

Além do art. 6º , III , merece atenção especial o art. 31 do CDC 14 , segundo o qual a oferta de um serviço pressupõe a informação correta, clara, precisa e ostensiva de suas características... Não por acaso, para o efetivo cumprimento do dever de informar, a informação deve ter aquelas qualidades dispostas pelo art. 31 do CDC – deve ser correta, clara, precisa, ostensiva –, além de dever ser... E é precisamente no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), Lei n. 8.078 /1990 , que está previsto …

V. art. 19 , I , CF ; art. 224 , CC ; art. 156 e 157 , CPC/1973 ; art. 192 , CPC/2015 ; art. 31 , Lei 8.078 /1990 (proteção ao consumidor); art. 129-6, Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ); Lei... CC , art. 224 ; Lei 8.078 /1990, art. 31) e aos atos processuais (CPC/2015, art. 192, aplicável ao processo penal, ex vi do art. 3.º do CPP)

II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ).

devendo ser ela correta, clara, precisa, ostensiva e inteligível, sobre as características do produto ou serviço, qualidade, preço, garantia, entre outros dados específicos a cada tipo de produto – art. 31... 29 do CDC ) e a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo ( parágrafo único , do art. 2.º do CDC )... O CDC refere-se a fornecedor como aquele que desenvolve “atividade” de produção, montagem, comercialização etc

devendo ser ela correta, clara, precisa, ostensiva e inteligível, sobre as características do produto ou serviço, qualidade, preço, garantia, entre outros dados específicos a cada tipo de produto – art. 31... O art. 4.º , I , do CDC faz referência ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo... Causas de exclusão da responsabilidade A responsabilidade objetiva, contemplada no Código de Defesa do Consumidor , não se confunde com a responsabilidade absoluta

( CDC )... contratante poderá exercer sua autonomia no que tange à execução do contrato celebrado, além de lhe ser assegurado o fornecimento de informações corretas, claras e precisas como o disposto nos artigos 6 e 31... do CDC . 20 Nos contratos específicos de planos de saúde, cabe ressaltar que, além da importância da síntese visual promovida pelas técnicas de Visual Law , faz-se imprescindível a verificação da presença