Ex-secretário de Planejamento do DF é condenado a devolver R$ 8,4 milhões aos cofres públicos
do Código Civil e art. 366 do CPC ). (...)... alegados que, sabidamente, devem ser feitos por meio do registro da respectiva escritura pública no cartório do Registro de Imóveis e somente por esse modo podem ser provados, como é elementar (art. 1245