Art. 46 lei Eleitoral em Notícias

Quanto ao cálculo, a relatora ministra Nancy Andrighi observou, por analogia, a legislação eleitoral acerca dos quocientes eleitoral e partidário, nos termos dos arts. 106 e 109 do Código Eleitoral... O ministro Dias Toffoli (p. 46) também acompanhou a relatora e iniciou o seu voto consignando que “[...] existe uma lei complementar, em relação à qual o Congresso Nacional, ao interpretar o artigo 45... Admitiu, ainda, a possibilidade de que “[...] a lei complementar outorgue à justiça eleitoral o ajuste...”, o que fora comungado, no mesmo julgamento, pelo Min

Além disso, conforme se extrai do inciso VI do art. 85 da Constituição Federal , o objeto tutelado pelo crime de responsabilidade no caso aventado é a Lei Orçamentária, e não a Lei de Responsabilidade... Op. cit., p. 46. 18 TAVARES, Juarez; PRADO, Geraldo. Op. cit., p. 42. 19 ROXIN, Claus. Derecho Penal: Parte General... Apontaram o art. 10 da referida lei em seus incisos 6, 7, 8 e 9 [21]. A questão que se coloca é: esses incisos abarcam o que se denomina por “pedaladas fiscais”

Mais 46 ações de impugnação de pedidos de registro de candidatura foram oferecidas na sexta-feira, 16 de julho, pela Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas (PRE/AL)... Eleitoral em 2007... Conforme a Resolução 23.221/2010, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “a quitação eleitoral abrangerá a apresentação regular de contas de campanha eleitoral”

Sistema Eleitoral... MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 366, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016 Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de atender o disposto no Art. 46 , do Decreto... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RESOLUÇÃO N. 8, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Altera o caput e o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906 , de 1994

Há imensa diferença entre os impugnados que simplesmente não apresentaram documentos e os considerados inelegíveis pela Lei dos Ficha Limpa, diz o procurador Regional Eleitoral 16/07/2010 Mais 46 ações... A atuação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/AL) tem como base a LC 64 /90 (art. 3º), segundo a qual caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de... Justiça Eleitoral em 2007

Lei de Migração... Lei de Migração... Doações anônimas e Fundo Partidário para campanhas eleitorais femininas na pauta desta quinta-feira (15) Fonte: STF Notícias

46 da Lei 8.443 /1992, em consequência da utilização irregular dos benefícios previstos na LC 123 /2006... Sistema Eleitoral. Atos do Poder Legislativo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL RETIFICAÇÃO Lei n. 13.345, de 10 de outubro de 2016... da Lei”’

A Lei 9.504 (art. 46, II) já estabelece que, nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações... Altera-se ainda a Lei Eleitoral para vedar a doação a partidos políticos ou candidatos por entidades esportivas "que recebam recursos públicos"... Pela Lei em vigor, o endereço eletrônico deve ser comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país

A Lei 9.504 (art. 46, II) já estabelece que, nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações... Pela Lei em vigor, o endereço eletrônico deve ser comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país... O presente projeto tem o propósito de recuperar muitas das propostas de mudança acordadas no Senado quanto ao Código Eleitoral e quanto à Lei das Eleicoes , explica Azeredo na justificação de sua proposta

Motivo: corrupção eleitoral (a campanha deles de 2014 foi descaradamente criminosa: propinas foram transformadas em “doações oficiais”, declaradas à Justiça eleitoral, e isso significa lavagem de dinheiro... Mais: na república dos bacharéis, “acreditamos que a letra morta das leis pode de modo enérgico influir ou mudar o destino do povo” (Holanda). Ledo engano... Já deveria ter sido afastado da presidência da Casa, por força do art. 86 da CF ver Márlon Reis e L. F. Gomes, O Globo )