Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."... do art. 85 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ). 8 - Destaque de honorários Assegurado o direito ao destaque de honorários; Art. 22-A... (NR) 10 - Férias Garantia de férias dos advogados na área Penal, suspendendo os prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro

de contribuinte ou responsável, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ; a conformação do contribuinte ao disposto na Lei nº 14.789 , de 2023... A rescisão do parcelamento implica a perda dos benefícios da liquidação dos débitos e a exigibilidade imediata da totalidade do débito pelo seu valor original, acrescido dos juros moratórios e da multa... a 30 de abril de 2024; e para os períodos de apuração referentes ao ano de 2023, no período de 10 de abril a 31 de julho de 2024

De acordo com o CPC , caso seja constatada a má-fé do beneficiário da justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até 10 vezes o valor das despesas devidas (art... 100 , parágrafo único , CPC )... Essa decisão pode ser questionada por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme prevê o CPC

em regime fechado; a de Dênis Paulo Nogueira Lima em 5 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, e 21 dias-multa, em regime semiaberto; e a de Rafael Lamônica Netto em 5 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão... e 32 dias-multa, em regime semiaberto... Quanto aos agravos regimentais de Rafael Lamônica Netto e Glauco Pasquinelli, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021 , § 1º , do CPC

Em ação civil pública, o juízo de origem determinou que a ré entregasse, em até 48 horas, sua carteira de vacinação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil... pois incumbe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139 , inciso IV do CPC... Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a apreensão do comprovante de vacinação de uma mulher que tomou, de forma indevida, uma terceira

(dez) dias-multa, no regime aberto (fls. 281-287)... consoante expressamente preconiza o art. 1.030 , § 2º , do novel CPC , sob pena de preclusão... por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 171 , caput , do CP , à pena de 1 (um) ano de reclusão, e a 10

>>>> Advogado 10x Essencial 4.0 - Tenha novos clientes no seu escritório de advocacia... O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas... Veja também: >>>>> Modelo de Contrato de locação de imóvel residencial + suporte + 3 Bônus . >>>> Modelo de Requerimento de conversão de multa de trânsito em advertência + suporte + 3 brindes

Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu de parte do recurso de um banco contra sentença que declarou saldo superior a R$ 10 mil da... Por entender que houve “resistência injustificada” ao andamento do processo, Rebello Pinho também condenou o banco réu ao pagamento de multa de 9% do valor corrigido da causa por litigância de má-fé... eventual rescisão da sentença transitada em julgado da primeira fase da ação de exigir contas seria uma ação rescisória, e não a apelação contra a sentença da segunda fase, conforme o art. 966 do CPC/2015

A influenciadora, então, pediu na Justiça a anulação da multa rescisória. A empresa também ajuizou ação contra a ex-agenciada... Nesta semana, a influencer afirmou à Forbes que vendeu 100 mil unidades de um sérum facial em um mês, resultando faturamento mensal de R$ 10 milhões. Processo: 0000193-22.2021.5.09.0513... O CPC/15 define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade

Na primeira fase, não subsistindo mais circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, quanto que se torna definitivo, ante a inexistência de outra causa modificadora... Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029 , § 1º , do Código de Processo Civil e do art. 255... (dez) meses de reclusão e 13 treze dias-multa