Art. 8 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Ora, a terceirização cria trabalhadores de segunda categoria dentro do mesmo ambiente de trabalho, cindindo o poder sindical (artigos 7o , XXVI e 8o da CF/88 ) e criando empregados mais e menos protegidos... Preceitua o artigo 3o , III , da CF/88 que é objetivo da República a redução das desigualdades sociais e regionais... possa ser alterada pelo poder econômico, conforme conveniência deste, ao ponto de chegar (a Constituição ) a ser apenas um amontoado de papel

Hipóteses de estabilidade provisórias que admitem a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial: a) dirigente sindical (artigo 8 , VIII , da CF/88 e artigo 543 , parágrafo 3 , da CLT ); b) empregados

da CR/88 , sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva... direito de filiar-se e desfiliar-se, de forma ampla e irrestrita, é assegurado ao trabalhador como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8º

da CR/88 , sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva... direito de filiar-se e desfiliar-se, de forma ampla e irrestrita, é assegurado ao trabalhador como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8º

II da CF/88 )”- concluiu, mantendo a decisão de 1o Grau... que o quadro a que se refere o art. 577 da CLT é meramente indicativo, devendo prevalecer os limites definidos pelos trabalhadores interessados, em atenção ao princípio da liberdade de associação (art. 8º... Turma do TRT-MG manteve a sentença que indeferiu os pedidos feitos pela Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais contra o presidente da comissão formada para a constituição

II da CF/88 )”- concluiu, mantendo a decisão de 1o Grau... que o quadro a que se refere o art. 577 da CLT é meramente indicativo, devendo prevalecer os limites definidos pelos trabalhadores interessados, em atenção ao princípio da liberdade de associação (art. 8º... Turma do TRT-MG manteve a sentença que indeferiu os pedidos feitos pela Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais contra o presidente da comissão formada para a constituição

II da CF/88 )” - concluiu, mantendo a decisão de 1o Grau... que o quadro a que se refere o art. 577 da CLT é meramente indicativo, devendo prevalecer os limites definidos pelos trabalhadores interessados, em atenção ao princípio da liberdade de associação (art. 8º... Turma do TRT-MG manteve a sentença que indeferiu os pedidos feitos pela Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais contra o presidente da comissão formada para a constituição

da CR/88 , sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva... direito de filiar-se e desfiliar-se, de forma ampla e irrestrita, é assegurado ao trabalhador como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8º

Mas, apesar de considerar reprovável a atitude do trabalhador, o magistrado observou que ele era detentor da garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais (artigo 8º , inciso VIII da CF/88... Portanto, nesse aspecto, a Lei 13.467 /2017 merece interpretação conforme a Constituição , para alcançar a integralidade das despesas processuais”... Conforme destacou: “Se a Constituição Federal determina que a assistência jurídica seja integral, não pode o legislador infraconstitucional limitar o alcance da assistência jurídica

Mas, apesar de considerar reprovável a atitude do trabalhador, o magistrado observou que ele era detentor da garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais (artigo 8º , inciso VIII da CF/88... Portanto, nesse aspecto, a Lei 13.467 /2017 merece interpretação conforme a Constituição , para alcançar a integralidade das despesas processuais”... Conforme destacou: “Se a Constituição Federal determina que a assistência jurídica seja integral, não pode o legislador infraconstitucional limitar o alcance da assistência jurídica