As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; * CRIMES de MENOR POTENCIAL OFENSIVO: JECrim 3º) "composição civil" - APENAS 2 anos - pena máxima; 4º) "transação penal" - aplicação imediata... #Bizu: "12 passos a serem analisados, em ordem, acerca de qualquer caso processual penal a respeito do acusado. Magistrado. Promotor... imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta + AUSÊNCIA de PRÉVIA existência de SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DEFINITIVA (TRANSITADA E JULGADA - STF) em PENA PRIVATIVA

Haverá hipóteses, contudo, em que a resolução de verdadeira ação incidental, e não de incidente processual típico, dará ensejo à aplicação da técnica de ampliação do colegiado, a exemplo do que ocorre... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... A aplicabilidade dessa norma aparenta estar circunscrita aos provimentos jurisdicionais que, à luz do art. 356 do CPC , decidem parcialmente o mérito de um ou mais pedidos - ou parcela deles - formulados

As normas genuinamente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor... Para elas vale o princípio da aplicação imediata ou do tempus regit actum . Os atos anteriores, entretanto, são válidos e devem ser preservados... de caráter processual, motivo pelo qual exige aplicação imediata aos processos em andamento, independentemente se há benefício ou prejuízo do réu; - com base nesses argumentos pediram a concessão da ordem

dolosa, hipótese, a princípio, não verificada nos autos, bem como não são aplicáveis ao caso as ressalva de situações excepcionais previstas na norma processual penal. 5... Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313 , I , do CPP , porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao... processual penal. 2

Em nenhuma das situações elencadas está descrita qualquer proibição à aplicação imediata do art. 114-A da lei 11.101 /05, o que permitirá, por pedido do administrador judicial ou por determinação de ofício... Outro ponto que merece destaque é a possibilidade imediata de aplicação do art. 114-A da lei 11.101 /05 aos processos pendentes... seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata

A falta de sintonia entre a realidade social e as normas processuais do CPC de 1973 é um das razões sociais e jurídicas justificadoras do NCPC... Por isso, os princípios processuais aplicáveis ao processo são relativizados quanto à sua aplicação na tutela ambiental... outros terão sua aplicação restrita

A natureza processual é atemporal, por isso, a aplicação é imediata”, afirmou... “A questão da gratuidade da Justiça é norma de natureza processual e não obedece o critério temporal. A regra começa a valer a partir da vigência da reforma, ou seja, passa a valer em novembro... Acontece que, após a reforma, a declaração de pobreza apenas tem presunção de veracidade se o trabalhador receber salário igual ou inferior até 40% de R$ 5.531,31

"As normas processuais trabalhistas, inseridas tanto na CLT quanto no CPC (de aplicação subsidiária), bem como os princípios que animam o Processo do Trabalho, não foram e nem poderiam ter sido revogados... MOMENTO PROCESSUAL... Ainda conforme ressaltou, a imposição de presença do réu ou seu preposto em audiência tem raiz principiológica

Aplicação imediata... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Estelionato praticado mediante depósito. Superveniência da lei n. 14.155 /2021. Competência. Local do domicílio da vítima. Norma processual... DESTAQUE: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio destinado às unidades de saúde estaduais do Amazonas para o tratamento da excepcional situação pandêmica

a lei processual civil em vigor”... Tal provimento violava o Estatuto da Advocacia , na medida em que os arts. 22, § 4º, e 23 preveem a liberação imediata da verba honorária... A advocacia tem mais uma conquista. Após forte atuação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o Conselho Nacional de Justiça revogou o provimento 68/2018