Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

privativas de liberdade... Em audiência intima-se o devedor, outorgando-se prazo de cinco dias para que recolha o que o fisco entenda devido; o devedor também conta com cinco dias para comprovar que efetivamente recolheu os valores... Há previsão de penas para comportamentos fiscais evasivos, fixadas em dobro se o agente for funcionário público

; d) o direito à comutação da pena de prisão perpétua pela pena privativa de liberdade temporária, não superior a 30 anos, caso venha a ser condenado... Em discussão: saber se as normas impugnadas violam a reserva de lei complementar federal para dispor sobre o cálculo do valor adicionado como elemento da partilha aos municípios do produto arrecadado com... e regulamenta as penalidades pelo não cumprimento, bem como o destino das multas aplicadas

Os recursos têm o intuito de suportar despesas com alimentação do Programa de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, Ação Manutenção de unidades Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade... A matéria acrescenta uma alínea ao texto original determinando a cota de 7% sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com sucata de cobre... Segundo o projeto, o sujeito passivo de crédito em favor da AGR poderá realizar o pagamento de forma facilitada com a redução de até 98% no valor da multa e dos juros, a possibilidade de parcelamento mensal

e regulamenta as penalidades pelo não cumprimento, bem como o destino das multas aplicadas... e regulamenta as penalidades pelo não cumprimento, bem como o destino das multas aplicadas... Em discussão: saber se a recorrente tem direito ao creditamento do ICMS resultante da diferença entre o valor creditado na entrada da mercadoria no estabelecimento e o que serviu de base de cálculo na

das Turmas da Terceira Seção daquela Corte de Justiça, o entendimento no sentido de "que não cabe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, quando da prática de crime... prefeito municipal, ao qual foram cominadas as penas de multa e de inabilitação para exercício de cargo ou função pública... Entretanto nessa questão de ordem determinou-se a manutenção pena restritiva de direito

Em discussão: saber se a recorrente tem direito ao creditamento do ICMS resultante da diferença entre o valor creditado na entrada da mercadoria no estabelecimento e o que serviu de base de cálculo na... Em discussão: Saber se as normas impugnadas violam a reserva de lei complementar federal para dispor sobre o cálculo do valor adicionado como elemento da partilha aos municípios do produto arrecadado com... e regulamenta as penalidades pelo não-cumprimento, bem como o destino das multas aplicadas

fixar o valor da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e a Conselheira Carolina Costa, que fixaram o valor da multa em R$ 5.000,00; d) à unanimidade... Registre-se, neste caso, que a Autarquia, ao realizar o cálculo do valor a ser ressarcido, deverá levar em conta que o citado gestor, computado apenas o período de trabalho prestado à administração pública... Deixaram de aplicar as respectivas multas em razão da prescrição do direito de punir do Estado

de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso. e) Pratica o delito de falsidade ideológica... de reclusão, em regime fechado. e) A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. 58ª Questão: De acordo com a Lei n.º 7.210 /84... Quando a ação penal tiver por objeto crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, adotar-se-á o procedimento sumário, cuja audiência de instrução deve ser realizada

I - Consoante entendimento mais recente do STF, a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, chamada de execução provisória, não ofende o princípio... será considerada dívida de valor, o MP não é parte legítima para promover a execução da pena de multa, embora tal pena não tenha perdido seu caráter penal... II - Apesar de o CP não conter disposição expressa a respeito da ordem de preferência, a suspensão condicional da pena possui caráter subsidiário em relação à substituição da pena privativa de liberdade

após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão... mês e ano do recolhimento; "CPF e Nome do contribuinte: dados do candidato; " Valor principal: R$ 180,00; "Valor total: R$ 180,00; " clicar em "Emitir GRU"; "imprimir a guia de recolhimento gerada; "... de requerimento padronizado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, no endereço eletrônico" http://www.trt21.jus.br/asp/Concurso_Magistrado/preinscricao.asp ". 2.3 - No requerimento, sob as penas