STJ:Terceira Turma afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do artigo 169 , inciso I , do Código Civil de 1916 (artigo 198 do Código Civil de 2002 ) ao julgar recurso... Segundo ela, quando o filho da vítima completou 16 anos, em 2001, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 ( CC/1916 ), portanto – conforme a regra