Cessão Ou Transferencia de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Notícias

e venda; B) existência de divergências entre o nome da promitente vendedora na procuração outorgada e o constante no registro de imóveis, e da compromissária compradora no instrumento de compra e venda... e venda; B) existência de divergências entre o nome da promitente vendedora na procuração outorgada e o constante no registro de imóveis, e da compromissária compradora no instrumento de compra e venda... Decerto, conforme consta do registro 19/17.146, da escritura de compra e venda e do instrumento particular de compromisso de compra e venda sob condição resolutiva, o titular de domínio é o F.de I

A resposta deu outra versão para os fatos: “As partes assinaram uma promessa de compra e venda da parte ideal de 1⁄6 (um sexto) do imóvel constituído pelo lote nº 2 do CH 06 do SHI⁄Sul, antiga denominação... Mesmo a previsão contida no instrumento particular de promessa de compra e venda que constitui o objeto da demanda, a respeito da especificação da área que caberia ao comprador, não possui o condão de... um sexto) para o autor e 5⁄6 (cinco sextos) para a demandada, o que é admitido pelo ordenamento pátrio, pouco importando se, na época da celebração da promessa de compra e venda, existia expressa proibição

Nesse sentido, a jurisprudência: “Nos termos do art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 8.004 /1990, “A formalização de venda,promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado... Segundo o 8º RISP, o instrumento particular de compromisso de compra e venda teria recebido qualificação negativa, porque: (a) o número da matrícula do imóvel objeto do compromisso de compra e venda não... Não se pode, porém, deslembrar, nesse particular, que, na espécie, a escritura particular de promessa de venda e compra apresentada a registro, malgrado omissa em relação aos elementos identificadores

O Ministério Público entendeu (fls. 28-29) que o óbice imposto pelo 13º RISP deve ser mantido, porquanto o instrumento particular de promessa de compra e venda, à época de sua apresentação, preenchera... Assim, o negócio jurídico compreendera não apenas a compra e venda, mnas também uma sub-rogação hipotecária. 1.2... particular (fls. 13-25) de compra e venda com sub-rogação de dívida hipotecária e renegociação de plano de pagamento de dívida. 1.1

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária... Registre-se que a referida tese repetitiva foi firmada no âmbito de demandas cuja causa de pedir era a abusividade da transferência desses custos ao consumidor... Cessão de crédito pro solvendo. Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Art. 296 do CC

a transferência gratuita da propriedade do imóvel, desde que preencham os requisitos previstos no § 5º do art. 31 da Lei nº 9.636 , de 15 de maio de 1998. § 1º A transferência gratuita de que trata este... e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida... Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo

e venda, cessões e promessas de cessão, pré-contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de lote ou outro instrumento do qual constem a manifestação da vontade das partes e a respectiva conversão... Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para transmissão da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente... O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante a comprovação idônea, perante o oficial do registro de imóveis, da existência de pré-contrato, promessa de cessão, proposta de

Exa.Quando se fala em regularização fundiária, notadamente a de interesse social, o rigor da qualificação registrária não pode ser o mesmo que recai sobre a venda de imóvel celebrada entre duas empresas... Várias providências podem ser tomadas, com um pouco de criatividade, como a compra de mídias em larga escala, ou até o custeio parcial das mídias pelo conjunto de tabeliães e registradores civis... A notificação será dirigida ao endereço do notificando constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente

- pedido de providências - atribuições dos ofícios de registro de imóveis, em caso de cessão ou promessa de cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e venda, de imóvel loteado antes da vigência... - compra e venda de metade ideal de domínio sobre bem imóvel por meio de instrumento particular - partilha, depois, da totalidade do imóvel - impossibilidade, porque para a compra e venda e consequente... Segundo o 1º RISP (fls. 71), a atribuição para a abertura de matrícula é do 15º RISP, e no 1º RISP só se podem fazer averbação de cessão e de promessa de cessão (Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973

e venda, nas cessões e promessas de cessão, desde acompanhados da prova de quitação... de compra e venda em geral, tratados no art. 26 da lei 6.766 /79, bem como às respectivas cessões e promessas de cessão” (sublinhei) (Revista de Direito Imobiliário nº 46, janeiro-junho de 1999, ano 22... O cerne da dúvida consiste na interpretação do art. 26 , § 6º , da Lei nº 6.766 /79, cujo teor vale transcrever: “Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título