Contrato Particular de Locação Residencial em Notícias

:Mas, mesmo sob a ótica liberalizante, não se pode admitir registro a um contrato de locação, no qual o imóvel não mantém correspondência com a área titulada pela locadora” (cf. apelação cível n. 10.970... Os destinatários devem reunir certo perfil desenhado pelo legislador: não serem proprietários de imóvel residencial diverso e terem renda comprovada, cujo comprometimento não pode ultrapassar certo patamar... - CP 770 Processo 0197825-02.2007.8.26.0100 (100.07.197825-3) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Iv Centenario Construção e Locação de Imoveis Próprios Ltda - Vistos. 1) Fls

de locação, do mesmo imóvel, daquela Serventia... O documento particular levado a registro não tem seu ingresso previsto em lei, tratando-se de pré-contrato de venda e compra, de parte de gleba na qual foi assentado loteamento irregular, sem descrição... de locação, e só então haverá a segurança jurídica necessária que se exige para a execução dos atos registrais

O adquirente por meio de contrato ou documento particular de fração ideal já registrada está legitimado a promover a especialização dessa fração nos moldes desta subseção para fins de registro de seu título... renda e para fins residenciais, de forma mansa e pacífica, por pelo menos 5 anos; ou b) em imóveis situados em ZEIS ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social ou em terras públicas... A regularização fundiária de interesse social caracteriza-se na presença dos seguintes requisitos: a) em terras particulares, quando haja ocupação, titulada ou não, predominantemente de população de baixa

(fls. 02-06; matrícula 17.146 - fls. 77-84; prenotação 672.895), a qual suscitada rogara a inscrição (lato sensu) de um instrumento particular de contrato de sublocação para fins não residenciais (fls... U-1190 Processo 0032745-73.2013.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Construdecor S/A - Registro de imóveis - dúvida - contrato de sublocação de imóvel para fins não-residenciais - princípio da continuidade... Segundo a impugnação (fls. 86), a suscitada rogou a averbação do contrato de locação, a fim de assegurar para si direito de preferência em caso de alienação do imóvel sublocado (LRP73, art. 167, II, 16

do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 485 - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham... indenização por danos morais. 497 - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. 496 - Os registros de propriedade particular... data anterior à sua vigência. 487 - O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. 486 - É impenhorável o único imóvel residencial

de cofres particulares 15.03 5% 1503-0/02-88 Manutenção de cofres particulares 15.03 5% 1503-0/03-88 Locação de terminais eletrônicos 15.03 5% 1503-0/04-88 Manutenção de terminais eletrônicos 15.03 5%... 1503-0/05-88 Locação de terminais de atendimento 15.03 5% 1503-0/06-88 Manutenção de terminais de atendimento 15.03 5% 1503-0/07-88 Locação de bens e equipamentos em geral 15.03 5% 1503-0/08-88 Manutenção... 0701-0/06-88 Urbanismo ou congêneres, exceto execução material de obra 7.01 2% 0701-0/07-88 Paisagismo ou congêneres, exceto execução material de obra 7.01 2% 0702-0/01-88 Construção de edificações residenciais

I -ADMINISTRAÇÃO E SUA NATUREZA JURÍDICA Administrar é gerir negócio próprio ou alheio, públicos ou particulares, ou seja, exercer função de administrador... como a AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios), a ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), bem como o SECOVI (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação... Exemplo dessas "armadilhas" são as correspondências enviadas a condomínios residenciais, com selos e timbres parecidos com órgãos governamentais, SABESP e Prefeitura Municipal, dizendo que é obrigatória

I - ADMINISTRAÇÃO E SUA NATUREZA JURÍDICA Administrar é gerir negócio próprio ou alheio, públicos ou particulares, ou seja, exercer função de administrador... (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios), a ABADI [05] (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), bem como o SECOVI [06] (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação... Exemplo dessas armadilhas são as correspondências enviadas a condomínios residenciais, com selos e timbres parecidos com órgãos governamentais, SABESP e Prefeitura Municipal, dizendo que é obrigatória

Ainda, que a escritura recusada foi lavrada em cumprimento a contrato celebrado em 1998, e que o princípio da especialidade foi respeitado... ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos... É indiscutível que a tradição é ato-fato, ou ato real, e a transcrição é ato de direito público, não integrado pela vontade dos particulares

Foi o que se julgou nos casos seguintes (g. n.): “Mas, mesmo sob a ótica liberalizante, não se pode admitir registro a um contrato de locação, no qual o imóvel não mantém correspondência com a área titulada... Os destinatários devem reunir certo perfil desenhado pelo legislador: não serem proprietários de imóvel residencial diverso e terem renda comprovada, cujo comprometimento não pode ultrapassar certo patamar... Não se pode, porém, deslembrar, nesse particular, que, na espécie, a escritura particular de promessa de venda e compra apresentada a registro, malgrado omissa em relação aos elementos identificadores