Décimo Terceiro Subsídio em Notícias

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  • Lei Anticorrupção - L.A.C (12.846/2013)

    Notícias07/05/2020Rugany Mantovani
    Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por... de boa-fé; II - s uspensão ou interdição parcial de suas atividades; III - dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos... Ocorre que, a LIA apenas trata da responsabilização do A gente Público (eventualmente terceiros), quando este pratica atos que gerem enriquecimento ilícito, prejudiquem o erário público ou violem os princípios
  • STF nega pedido de magistrados da Justiça do Trabalho para receber abono

    Notícias09/04/2010Nota Dez
    terceiro salário, férias indenizadas, um terço de férias e outras cuja base de cálculo foi alterada pelo abono previsto na Lei 9.665 /98 com observância no valor do subsídio fixado para ministros do Supremo... De acordo com os magistrados - da Justiça do Trabalho de São Paulo, Pará e Distrito Federal - a União deveria pagar diferenças devidas a título de abono variável e diferenças de verbas pagas com o décimo... nos termos do artigo 6º desta lei teriam adquirido o direito ao pagamento do abono variável com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1998 até a data em que, efetivamente, foi fixado o valor dos subsídios
  • STF nega pedido de magistrados da Justiça do Trabalho para receber abono

    Notícias09/04/2010Direito Vivo
    terceiro salário, férias indenizadas, um terço de férias e outras cuja base de cálculo foi alterada pelo abono previsto na Lei 9.665 /98 com observância no valor do subsídio fixado para ministros do Supremo... De acordo com os magistrados - da Justiça do Trabalho de São Paulo, Pará e Distrito Federal - a União deveria pagar diferenças devidas a título de abono variável e diferenças de verbas pagas com o décimo... nos termos do artigo 6º desta lei teriam adquirido o direito ao pagamento do abono variável com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1998 até a data em que, efetivamente, foi fixado o valor dos subsídios
  • STF nega pedido de magistrados da Justiça do Trabalho para receber abono

    Notícias08/04/2010JurisWay
    terceiro salário, férias indenizadas, um terço de férias e outras cuja base de cálculo foi alterada pelo abono previsto na Lei 9.665 /98 com observância no valor do subsídio fixado para ministros do Supremo... De acordo com os magistrados - da Justiça do Trabalho de São Paulo, Pará e Distrito Federal - a União deveria pagar diferenças devidas a título de abono variável e diferenças de verbas pagas com o décimo... nos termos do artigo 6º desta lei teriam adquirido o direito ao pagamento do abono variável com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1998 até a data em que, efetivamente, foi fixado o valor dos subsídios
  • Reajuste dos salários do Tribunal de Justiça e Ministério Público de Minas segue o Supremo

    Além da projeção de custo com o aumento que será de R$ 21,54 milhões este ano, somados salário, décimo terceiro e férias , a matéria traz o impacto sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal , que será de... No projeto encaminhado pelo MP ainda há um pedido para que ele seja apreciado com a maior urgência possível, com a alegação de que o subsídio pago atualmente não foi alterado desde 1º de fevereiro de 2010
  • Lei estabelece honorários de sucumbência para advogados públicos

    Notícias02/08/2016Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    O subsídio dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é o constante do Anexo XXXV desta Lei. Art. 29... § 2o Para cumprimento do disposto no § 1o, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal e será creditado, pela administração pública federal, até o décimo... sob sua responsabilidade; XV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei no 13.140 , de 26 de junho de 2015; XVI - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros
  • Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021

    Notícias05/04/2021BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE
    utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) adequação orçamentária; XXIV - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios... informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios... agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
  • Câmara nega aumento do número de vales-refeições para vigilante noturno

    terceiros salários, FGTS e descansos semanais remunerados, mas indeferiu o pedido de reflexos nas “demais verbas”, por se tratar de pedido genérico... O acórdão salientou que “a norma condicionou a concessão da verba aos servidores não docentes, com jornada de 40 horas semanais e que não possuíssem qualquer tipo de subsídio para alimentação ou que tivessem... parcial provimento aos recursos de um trabalhador e de uma instituição de ensino universitário da cidade de São Paulo, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos do vale-refeição em férias com 1/3, décimos
  • TRT15 - Câmara nega aumento do número de vales-refeições para vigilante noturno

    Notícias11/07/2012Nota Dez
    terceiros salários, FGTS e descansos semanais remunerados, mas indeferiu o pedido de reflexos nas “demais verbas”, por se tratar de pedido genérico... O acórdão salientou que “a norma condicionou a concessão da verba aos servidores não docentes, com jornada de 40 horas semanais e que não possuíssem qualquer tipo de subsídio para alimentação ou que tivessem... parcial provimento aos recursos de um trabalhador e de uma instituição de ensino universitário da cidade de São Paulo, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos do vale-refeição em férias com 1/3, décimos
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